REsp 1453240 - DECISAO

REsp 1453240 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial entendendo que os créditos cedidos fiduciariamente constituem posição de propriedade fiduciária e, nos termos do §3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial; assim, deve ser restabelecida a eficácia dos créditos fiduciários avençados entre as partes, afastando-se a determinação de liberação da chamada 'trava bancária' feita pelo Tribunal de origem.

Parties
Credor Fiduciário: Banco Safra S/A; Credor Fiduciário: Banco Triangulo S/A; Recuperanda: empresas recuperandas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Trava Bancária, Cessão Fiduciária De Recebíveis, Créditos Garantidos, Bens De Capital, Stay Period, Liberação De Valores
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Civil Direito Processual Civil Garantia Fiduciária Trava Bancária Cessão Fiduciária De Recebíveis Créditos Garantidos +3 more

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Parties

Banco Safra S/A

Credor Fiduciário

Banco Triangulo S/A

Credor Fiduciário

empresas recuperandas

Recuperanda

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis se submetem aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, §3º, Lei 11.101/2005)
  2. 2 Natureza jurídica da denominada 'trava bancária' e seu impacto sobre o caixa da recuperanda
  3. 3 Se direitos de crédito são bens móveis nos termos do art. 83, III, do CC/2002

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial entendendo que os créditos cedidos fiduciariamente constituem posição de propriedade fiduciária e, nos termos do §3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial; assim, deve ser restabelecida a eficácia dos créditos fiduciários avençados entre as partes, afastando-se a determinação de liberação da chamada 'trava bancária' feita pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer os créditos fiduciários, tal como avençado entre as partes.
  • Publique-se e intimem-se.