REsp 2093404 - DECISAO

REsp 2093404 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido na extensão de restabelecer as travas bancárias relativas aos créditos objeto de cessão fiduciária, por estarem as restrições impostas pelo acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ acerca da proteção da propriedade fiduciária de crédito; por outro lado, parte do recurso foi inadmitida por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, com aplicação das súmulas indicadas.

Parties
Recorrente: BANCO ABC BRASIL S/A; Recorrida/recuperanda: BC 1963 CONFECÇÕES LTDA; Recorrida/recuperanda: VIRTUAL 2043 CONFECÇÕES LTDA (AQUAMAR); Recorrida/recuperanda: OPEM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA; Recorrida/recuperanda: LIBOR 28 CONFECÇÕES LTDA; Recorrida/recuperanda: DB 3124 CONFECÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer as travas bancárias referentes aos créditos objeto de cessão fiduciária.
Legal Topics
Trava Bancária, Cessão Fiduciária De Créditos, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Garantia Fiduciária Trava Bancária Cessão Fiduciária De Créditos Fundamentação Judicial Prequestionamento

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Parties

BANCO ABC BRASIL S/A

Recorrente

BC 1963 CONFECÇÕES LTDA

Recorrida/recuperanda

VIRTUAL 2043 CONFECÇÕES LTDA (AQUAMAR)

Recorrida/recuperanda

OPEM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Recorrida/recuperanda

LIBOR 28 CONFECÇÕES LTDA

Recorrida/recuperanda

DB 3124 CONFECÇÕES LTDA

Recorrida/recuperanda

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (art. 489 do CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados
  3. 3 incidência/vedação da trava bancária sobre créditos objeto de cessão fiduciária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido na extensão de restabelecer as travas bancárias relativas aos créditos objeto de cessão fiduciária, por estarem as restrições impostas pelo acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ acerca da proteção da propriedade fiduciária de crédito; por outro lado, parte do recurso foi inadmitida por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, com aplicação das súmulas indicadas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer as travas bancárias referentes aos créditos objeto de cessão fiduciária.

Orders

  • Restabelecer as travas bancárias referentes aos créditos objeto de cessão fiduciária
  • Previno as partes sobre possível condenação nas penas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15 em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente