REsp 1717938 - DECISAO

REsp 1717938 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque busca o reexame de decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada (matéria sujeita a cognição sumária), cujo reexame exige apreciação de questões fático-probatórias vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de envolver matéria cuja análise definitiva sobre constitucionalidade de lei federal competiria ao STF; a validade da "trava bancária" e a extensão/natureza do crédito devem ser examinadas no juízo de origem na ação revisional de mérito.

Parties
Recorrente: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Trava Bancária, Tutela Antecipada, Recuperação Judicial, Cessão Fiduciária De Recebíveis, Competência Para Controle De Constitucionalidade, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Art. 49, § 3º Da Lei 11.101/2005
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Trava Bancária Tutela Antecipada Recuperação Judicial Cessão Fiduciária De Recebíveis Competência Para Controle De Constitucionalidade +3 more

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula denominada "trava bancária"
  2. 2 possibilidade de liberação de valores excedentes ao percentual dado em garantia
  3. 3 incidência do art. 49, § 3º da Lei nº 11.101/2005 sobre créditos garantidos por cessão fiduciária

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque busca o reexame de decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada (matéria sujeita a cognição sumária), cujo reexame exige apreciação de questões fático-probatórias vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de envolver matéria cuja análise definitiva sobre constitucionalidade de lei federal competiria ao STF; a validade da "trava bancária" e a extensão/natureza do crédito devem ser examinadas no juízo de origem na ação revisional de mérito.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento