REsp 1902417 - DECISAO

REsp 1902417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou violação concreta das normas invocadas; o acórdão regional fundamentou a admissibilidade e razoabilidade da multa ao definir sua base como "valor equivalente a eventual retenção indevida" e ressaltou que eventual imposição em valor específico só ocorrerá após constatação do ato ilícito, possibilitando às instituições requererem limitação nos termos do art. 537, §1º, CPC; além disso, admitir o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Itaú Unibanco S.A.; Recuperanda: Suiavi Alimentos Ltda.; Instituição Financeira: Banco Bradesco S.A.; Instituição Financeira: Banco BRDE; Instituição Financeira: Banco do Brasil S/A; Instituição Financeira: Banco Sicoob Credicapital; Instituição Financeira: Banco SICREDI Grandes Lagos PR/SP; Instituição Financeira: Banco Volkswagen S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Ação De Recuperação Judicial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do Itaú Unibanco S.A.
Legal Topics
Trava Bancária, Multa Cominatória (astreinte), Base De Cálculo Da Multa, Equiparação Do Produtor Rural a Empresário, Créditos Extraconcursais, Prorrogação Do Stay Period, Cessão Fiduciária, Súmula 7/stj E Súmulas STF 283/284
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Civil Trava Bancária Multa Cominatória (astreinte) Base De Cálculo Da Multa Equiparação Do Produtor Rural a Empresário Créditos Extraconcursais +3 more

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Agravante/recorrente

Suiavi Alimentos Ltda.

Recuperanda

Banco Bradesco S.A.

Instituição Financeira

Banco BRDE

Instituição Financeira

Banco do Brasil S/A

Instituição Financeira

Banco Sicoob Credicapital

Instituição Financeira

Banco SICREDI Grandes Lagos PR/SP

Instituição Financeira

Banco Volkswagen S/A

Instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Ação De Recuperação Judicial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excessividade e base de cálculo da multa diária cominatória por retenção de valores
  2. 2 Possibilidade de liberação da trava bancária sobre créditos cuja natureza está em impugnação
  3. 3 Legitimidade ativa de produtores rurais recém registrados como empresários para propor recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou violação concreta das normas invocadas; o acórdão regional fundamentou a admissibilidade e razoabilidade da multa ao definir sua base como "valor equivalente a eventual retenção indevida" e ressaltou que eventual imposição em valor específico só ocorrerá após constatação do ato ilícito, possibilitando às instituições requererem limitação nos termos do art. 537, §1º, CPC; além disso, admitir o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do Itaú Unibanco S.A.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial interposto por Itaú Unibanco S.A.