REsp 1873512 - DECISAO

REsp 1873512 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda do objeto em razão da homologação do plano de recuperação judicial das recorrentes, o que tornou irrelevante a discussão sobre a liberação dos valores retidos pelo Banco do Brasil; além disso, a decisão de primeiro grau que determinou a liberação teve natureza de tutela de urgência, razão pela qual não restabeleceu a decisão reformada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: RCFA ENGENHARIA LTDA. e Outros; Respondente: Banco do Brasil; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
recurso prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Trava Bancária, Retenção De Recebíveis, Recuperação Judicial, Tutela De Urgência, Hipoteca, Penhor De Recebíveis, Cessão Fiduciária
Direito Processual Civil Direito Empresarial Falências E Recuperação Judicial Trava Bancária Retenção De Recebíveis Recuperação Judicial Tutela De Urgência Hipoteca +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RCFA ENGENHARIA LTDA. e Outros

Recorrente

Banco do Brasil

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 liberação de retenções promovidas pelo Banco sobre direitos creditórios
  2. 2 incidência dos efeitos da recuperação judicial sobre crédito garantido por hipoteca e penhor de recebíveis
  3. 3 natureza jurídica da cessão fiduciária de recebíveis

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda do objeto em razão da homologação do plano de recuperação judicial das recorrentes, o que tornou irrelevante a discussão sobre a liberação dos valores retidos pelo Banco do Brasil; além disso, a decisão de primeiro grau que determinou a liberação teve natureza de tutela de urgência, razão pela qual não restabeleceu a decisão reformada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso por perda do objeto.
  • Publique-se.