AREsp 1726354 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/Acontra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: AÇÃO DE COBRANÇA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS VENCIMENTO SEM PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO E SEM SALDO NA CONTA VINCULADA PARA GARANTIR O PACTO TRAVA BANCÁRIA DESRESPEITADA PELAS RÉS NOS PAGAMENTOS DEVIDOS AO DEVEDOR FIDUCIÁRIO QUE TERIAM PREJUDICADO O BANCO AUTOR AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS POR PAGAMENTO EM DOMICÍLIO BANCÁRIO DIVERSO QUANDO NÃO CABIA A ELAS A ESCOLHA DA FORMA DE COBRANÇA PAGAMENTOS EFETUADOS EM OBEDIÊNCIA A TAL CLÁUSULA QUE SUPERAM VALORES PREVISTOS EM CARTAS-CONFORTO ENVIADAS PELAS APELADAS E A SOMATÓRIA DO DÉBITO INICIAL COM TODOS OS ADITIVOS AINDA POSTERIORMENTE FIRMADOS CONCLUSÃO INEXORÁVEL DE QUE AS REQUERIDAS CUMPRIRAM FIELMENTE COM SUA OBRIGAÇÃO DE GARANTIR A DÍVIDA PAGAMENTOS EFETUADOS EM DESOBEDIÊNCIA À RESTRIÇÃO QUE EM NADA ALTERAM TALCENÁRIO EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR CONTA DA CABAL EXECUÇÃO DESTA, NÃO DE LIBERAÇÃO MANIFESTADA EM TROCA DE MENSAGENS ELETRÔNICAS DEMAIS ARGUMENTOS PREJUDICADOS LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA, APESAR DE CONDUTA LIMÍTROFE À SUAS RAIAS HONORÁRIOS MAJORADOS EM VIRTUDE DO TRABALHO RECURSAL APELO NÃO PROVIDO. Nas razões do recurso especial a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais:artigos 308, 1.361 e 1362, do Código Civil, artigos 357, incisos II, III e IV, 371, 373 e 374, incisos II e III,479, 489, inciso II, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civile artigo 66-B, § 3º, da Lei 4.728/65. Sustenta preliminarmente que o acórdão deve ser anulado porque o Tribunal de origem não se manifestou a respeito dos seguintes pontos relevantes: (i) sua indagação quanto à "ocorrência de "pagamento", na acepção jurídica do termo, considerando que os valores depositados na referida conta, em obediência à trava bancária, não visaram integralmente a quitação do mútuo, sendo que grande parte era transferida a terceiros, apenas transitando na "conta garantia"de titularidade da MTP (e não do Recorrente)"; (ii) "erro material no julgado, considerando que não há uma evidência sequer nos autos de que ele (Recorrente) tivesse recebido tal valor a título de pagamento"; (iii) "o fato de que, na prática, jamais foram emitidos boletos para pagamentos dos valores cedidos fiduciariamente a ele, sendo que toda a transação se deu por meio de transações bancárias diretamente para a aludida conta vinculada da MTP, fato esse que era de plena ciência das Recorridas"; (iv) ao fato de que as "Recorridas tinham plena ciência de todos os valores que estavam sendo pagos de acordo com a trava bancária, tanto é que demonstram ter pleno controle do saldo da conta e dos valores transferidos para a Usiminas", bem como querestou "comprovado, que as Recorridas tinham plena ciência dos valores que estavam sendo pagos em desrespeito à trava bancária"; e (v) o fato de que o"valor de R$16.000.000,00, apontado pelo Acórdão, representa a soma dos valores nominais e históricos da Cédula de Crédito Bancário (CCB) e de seus aditivos, firmados em datas distintas e ao longo 8 meses, e, portanto", não contempla"as correções e demais encargos devidos e previstos nos títulos". Quanto ao mérito, pede a reforma do acórdão por entender, em síntese, que: (i)não haveria dúvida acerca da "existência do débito em favor do Recorrente, no valor apurado pelo laudo pericial de fls. 2050/2215", pontuando que "não era retida, pelo Recorrente, a integralidade dos valores correspondentes aos créditos a ele cedidos fiduciariamente, mas sim uma pequena parte, mais precisamente aquela correspondente ao valor da parcela mensal vincenda (ou vencida) em determinado mês, esta sim objeto de pagamento do mútuo firmado com a MTP por meio das CCBs", de modo que"a diferença entre o valor total da transferência e o valor da parcela, era liberado", tendo o Tribunal de origem julgado "em desacordo com os pontos controvertidos fixados pelo despacho saneador; e com os fundamentos discutidos na ação", o que teria violado os artigos 357, incisos II, III e IV, e 489, inciso II, do Código de Processo Civil; (ii) "em momento algum buscou-se a repetição integral de valores repassados a terceiros, e, em especial, jamais buscou o Recorrente receber através da presente ação valores que não lhe fossem exclusivamente devidos"; (iii)ainda que o juiz possa "apreciar a prova pericial livremente", cumpre a ele "indicar as razões que levaram a considerar ou não na referida prova, não podendo sumariamente ignorar seu valor probante, sem declinar devidamente os fundamentos para tanto", destacando que "a existência do crédito foi comprovada, na medida em que nem mesmo as Recorridas impugnam o laudo no ponto em que este reconhece a existência do referido crédito em favor do Recorrente"; e (iv) se "as Recorridas confessam que tinham ciência de que os pagamentos de tais boletos tinham destinação diversa e que estavam em desacordo com a Notificação de fls. 107/108, não há dúvida de que assumiram o risco de ter que refazer tais pagamentos, exatamente como previsto na referida Notificação, e em respeito à propriedade fiduciária do Recorrente", argumentando que e as recorridas "tinham obrigação de observar a trava bancária nos termos estabelecidos com sua prévia anuência, e procederam, conscientemente, de outra forma que implicou desvio de garantia e, por conseguinte, não permitiu a satisfação do credor/Recorrente, não há dúvida de sua obrigação de repetir o pagamento, nos exatos termos do pedido inicial". É o relatório. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. O presente recurso, todavia, não comporta provimento na parte em que pode ser conhecido. Antes de prosseguir, transcrevo a fundamentação apresentada respectivamente pelo juízo de primeira instância e pelo Tribunal a quo para negar provimento à pretensão da recorrente: "Nesse passo, comprovado o inadimplemento da dívida e o descumprimento, pelas requeridas, da trava de domicílio bancário, seria o caso de se acolher a pretensão autoral, condenando-as à repetição dos pagamentos até o limite do débito deixado pelo devedor. Existe,. contudo, algumas peculiaridades no presente caso. Como já mencionado, a MTP cedeu à instituição financeira requerente a integralidade dos seus direitos de crédito. As requeridas, por sua vez, foram notificadas para que efetuassem todos os pagamentos devidos à MTP através da conta bancária indicada. Diante disto, em princípio, absolutamente todos os valores devidos pelas requeridas à MTP deveria respeitar o domicílio bancário indicado. Ocorre que, não obstante o previsto no contrato de cessão e na notificação, as partes sempre se portaram de maneira diversa. No dia 06.12.2013 - frise-se, data da emissão da cédula de crédito bancário, -assinatura do instrumento de cessão e recebimento da notificação cientificando as rés da cessão -, as requerida entregaram uma notificação, ou, como denomina, carta-conforto, ao banco autor, o assegurando que "o fluxo mínimo de recursos a serem destinados a esse Banco em virtude da TRAVA será de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) até 31.01.2014"(fl. 112). Posteriormente, outras três cartas foram enviadas (fls. 113/115), a última em 20.05.2014, por meio do qual as rés asseguraram ao banco o fluxo mínimo de R$5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais). Em uma primeira e perfunctória análise, poderia se dizer que referidas cartas buscaram apenas assegurar um valor mínimo de depósitos/pagamentos, não afastando o dever das requeridas de efetuar todos os pagamentos conforme indicado na notificação de fls. 107/108. Os e-mails de fls.1148/1282, contudo, demonstram, de forma cabal, que a responsabilidade das demandadas se restringia ao montante previsto nas cartas-conforto e que o requerente sabia que ela efetuava pagamentos devidos à MTP em outros domicílios bancários. No e-mail de fl. 1227, preposto das requeridas afirma que de acordo com seus controles, as três primeiras cartas estariam liquidadas e que a quarta seria liquidada antes do combinado. Este e-mail foi seguido de resposta de funcionário que concordou com a afirmação (fl. 1226). Logicamente, por terem as partes falado em liquidação, o que implica em extinção da respectiva obrigação, os valores mencionados nas cartas-conforto de fls. 112/115 não se tratavam de um montante mínimo, mas do limite máximo de responsabilização das demandadas. Além disso, o mesmo funcionário do banco requerente, Diego Paschoal Rufino Navatta, em e-mail enviado às requeridas, afirmou expressamente que "o ideal seria que ele enviasse TODOS os títulos para o Banco Industrial, mas sabemos como funciona lá"(fl. 1228). Este e-mail demonstra inequívoca ciência do autora de que pagamentos devidos à MTP eram feitos em outros domicílios bancários. Assim, resta claro que conquanto estabelecido contratualmente que as requeridas deveriam efetuar todos os pagamentos devidos à MTP na conta bancária que esta mantinha junto ao requerente, a responsabilidade delas se restringia ao montante previsto nas cartas-conforto de fls. 112/115, sendo do conhecimento da casa bancária autora que pagamentos eram realizados em domicílios bancários diversos do previsto no contrato de cessão. Importante registrar que, conforme apurado pela perícia contábil, os valores depositados pelas requeridas na conta que a MTP mantinha junto ao requerente, ultrapassaram em mais de RS3.000.000,00 (três milhões) as quantias previstas nas cartas-conforto (fl. 2070). Logo, cumpriram integralmente as obrigações assumidas. Diante deste cenário fático, o pedido de condenação das requeridas, que tem como fundamento o descumprimento da trava de domicílio bancário, não apenas caracteriza venire contra factumproprium, mas beira a litigância de má-fé." (e-STJ fls. 2.738/2.739) Como se pode observar, o juízo de primeira instância considerou que a despeito das notificações enviadas às recorridas, as partes se comportaram de maneira absolutamente diversa, enfatizando-se que a recorrente não apenas tinha ciência de que os pagamentos eram feitos em domicílios bancários distintos, mas como anuiu de maneira expressa com a inobservância do que fora antes pactuado, de modo que a cobrança constituiria verdadeiro venire contra factum proprium. Analisando os emails trocados entre a recorrente e as recorridas, concluiu que a responsabilidade destas estaria restritaaos valores informados nas cartas-conforto, ao pagamento destes valores, não ao pagamento de eventual dívida entre a recorrente e a empresa MTP. O Tribunal de origem, por seu turno, a despeito de manter a improcedência, apresentou fundamento distinto: "De proêmio, ressalto dois itens que constam da notificação enviada à Honda em fls. 107/108: "(ii) todos e quaisquer valores correspondentes aos CRÉDITOS devem ser pagos pela HONDA única e exclusivamente por meio de: (..) (b) boletos de cobrança bancária emitidos e enviados pelo próprio BANCO ou por instituição financeira que realize a cobrança para o BANCO em suas respectivas datas de exigibilidade; (v) A NOTIFICANTE se compromete a: (..) (ii) não emitir boletos, títulos ou qualquer cobrança bancária relativa aos CRÉDITOS, que foram fiduciariamente cedidos ao BANCO, nem negociar os CRÉDITOS com empresas de factoring, responsabilizando-se por eventuais consequências danosas oriundas de tal procedimento, tanto em relação ao BANCO; quanto em relação à HONDA" Da análise do primeiro, nota-se que inexiste previsão de que os boletos seja todos expedidos pelo Banco requerente, havendo possibilidade de que sejam provenientes de outras instituições. O segundo prevê expressa responsabilização da notificante (MTP) por consequências advindas de cobranças bancárias relativas aos créditos oriundas de emissão de boletos outros. Ora, daí já se infere que as rés não podem ser responsabilizadas pelo pagamento de boletos em nome de bancos diversos, uma vez que a notificação previa a possibilidade de cobrança através de instituições financeiras diferentes e compromisso da notificante de não emitir boletos em domicílio alternativo, não se podendo imputar culpa à Honda por simplesmente pagar as dívidas a ela levadas pela MTP em desrespeito ao contrato, quando à MTP cabia a escolha e responsabilidade da forma a serem realizadas. De outro lado, cumpre consignar que o pagamento efetuado pelas requeridas em obediência à trava alcança a monta de R$ 17.937.491,83 (fls. 2070), superando os valores previstos nas cartas-conforto enviadas. A título de exemplo, mesmo que somados todos os valores previstos na Cédula de Crédito inicial e nos Termos Aditivos, a cifra total bateria em R$ 16.000.000,00. Percebe-se, portanto, que o aporte financeiro provido pelas apeladas supera com folga a absurda hipótese de soma dos valores originais com os aditados, o que leva à inexorável conclusão que as requeridas cumpriram fielmente com sua obrigação de garantir as dívidas da MTP mediante movimentação financeira no Banco recorrente. Em verdade, pouco importam os pagamentos em desrespeito à restrição imposta, uma vez que aqueles efetuados em obediência a tal cláusula ultrapassaram o valor integral garantido. Assim, considera-se extinta a obrigação das requeridas não porque dela liberadas por manifestação de preposto do Banco via e-mail, mas sim porque de fato procederam aos pagamentos na instituição autora em vulto superior ao contrato que visava garantir, não havendo que se falar em desrespeito à simetria ou teses semelhantes face tal constatação (que de certa forma também embasou a r. sentença, pelo que se denota do penúltimo parágrafo de fls.2739)." (e-STJ fls. 2.969/2.971) Ao julgar os embargos declaratórios, o Tribunal a quo acrescentou que: "Havia a possibilidade de emissão de boletos para o pagamento dos débitos, e a responsabilidade pela ocorrência de tal fato não cabia às embargadas, como já consignado. A embargante deseja ver relativizada tal disposição constante da notificação enviada às apeladas em detrimento da dinâmica efetivamente verificada, mas se apega ao rigor literal da mesma carta no que é benéfico a si (repetição de pagamentos, por exemplo), sendo no mínimo contraditória tal linha de raciocínio. Ademais, tem-se que tal pleito resta absolutamente prejudicado face o resultado exposto em acórdão. Admitido pela própria embargante que os valores quitados eram parcialmente repassados a terceiros, resta incerta sua real intenção em buscara repetição da totalidade destes quando não é a credora final da totalidade da obrigação, denotando sua conduta viés de ilegal enriquecimento através do presente feito, mediante extremada e rigorosa interpretação de cláusula de notificação. Narrativa envolvendo ausência de correção e outros encargos quando considerado o valor nominal dos títulos é igualmente insubsistente, uma vez concretizados todos em curto período de tempo, insuficiente eventual margem a cobrir diferença entre os valores pagos e devidos. O resultado do laudo foi desconsiderado pela conclusão alcançada no seguinte parágrafo, constante afls.2970: "De outro lado, cumpre consignar que o pagamento efetuado pelas requeridas em obediência à trava alcança a monta de R$17.937.491,83 (fls. 2070), superando os valores previstos nas cartas-conforto enviadas. A título de exemplo, mesmo que somados todos os valores previstos na Cédula de Crédito inicial e nos Termos Aditivos, a cifra total bateria em R$16.000.000,00. Percebe-se, portanto, que o aporte financeiro provido pelas apeladas supera com folga a absurda hipótese de soma dos valores originais com os aditados, o que leva à inexorável conclusão que as requeridas cumpriram fielmente com sua obrigação de garantir as dívidas da MTP mediante movimentação financeira no Banco recorrente." Ora, prevendo a notificação em seu item (iv) que a concordância das embargadas não seria interpretada como oferecimento de garantia a obrigações assumidas pela MTP, restringindo a responsabilidade ao cumprimento das instruções especificadas, consideradas fielmente executadas e com eventual desrespeito de suas cláusulas proveniente da parte notificante (e não da notificada), restou afastado entendimento trazido no laudo pericial." (e-STJ fls. 2.986/2.987) Como se pode observar, o Tribunal de origem entendeu que sequer haveria pactuação entre as partes no sentido de que todos os pagamentos deveriam ser feitos por meio de boletos emitidos pela recorrente, pontuando que à "MTP cabia a escolha e responsabilidade da forma a serem realizadas" as cobranças, ou seja, não se poderia responsabilizar as recorridas pela inobservância do domicílio bancário, pois isto diria respeito exclusivamente à empresa MTP. A isto acrescentou que as recorridas não teriam oferecidogarantiaa obrigações assumidas pela empresa MTP, mas apenas se comprometido à observar às cláusulas contidas na notificação enviada por esta, comprometendo-se a movimentar os valores informados nas cartas-conforto. Da leitura destes trechos, resta absolutamente claro que tanto a sentença quanto o acórdão recorrido estão fundamentados na delimitação das obrigações e responsabilidades das recorridas. Passo a análise do recurso. Quanto à alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, é pacífico o entendimento desta Corte quanto à desnecessidade de que o Tribunal, ao proferir sua decisão, aprecie expressamente todas as questões suscitadas pelas partes, bastando que no acórdão constem os fundamentos utilizados para se chegar à conclusão exteriorizada e esta apresente uma solução à questão jurídica que lhe foi submetida pelas partes. Em outras palavras, cabe ao magistrado resolver a lide que lhe é posta, não estando submetido aos argumentos indicados pelo réu ou pelo autor, valendo o brocardo "da mihi factum dabo tibi ius". Destarte, a violação destes dispositivos legais não se caracteriza com o fato do Tribunal não ter se manifestado sobre este ou aquele ponto, não tenha indicado expressamente o dispositivo legal em que esteja fundamentado (importante lembrar que não se exige o prequestionamento expresso da matéria recursal para a admissão do recurso especial, sendo imprescindível apenas que os temas pertinentes aos artigos legais tenham sido apreciados, o chamado prequestionamento implícito), mas sim quando demonstrada a existência de omissão relevante à solução do caso. Na espécie, a recorrente afirma que o Tribunal de origem teria sido omisso quanto: (i) sua indagação quanto à "ocorrência de "pagamento", na acepção jurídica do termo, considerando que os valores depositados na referida conta, em obediência à trava bancária, não visaram integralmente a quitação do mútuo, sendo que grande parte era transferida a terceiros, apenas transitando na "conta garantia" de titularidade da MTP (e não do Recorrente)"; (ii) "erro material no julgado, considerando que não há uma evidência sequer nos autos de que ele (Recorrente) tivesse recebido tal valor a título de pagamento"; (iii) "o fato de que, na prática, jamais foram emitidos boletos para pagamentos dos valores cedidos fiduciariamente a ele, sendo que toda a transação se deu por meio de transações bancárias diretamente para a aludida conta vinculada da MTP, fato esse que era de plena ciência das Recorridas"; (iv) ao fato de que as "Recorridas tinham plena ciência de todos os valores que estavam sendo pagos de acordo com a trava bancária, tanto é que demonstram ter pleno controle do saldo da conta e dos valores transferidos para a Usiminas", bem como que restou "comprovado, que as Recorridas tinham plena ciência dos valores que estavam sendo pagos em desrespeito à trava bancária"; e (v) o fato de que o "valor de R$16.000.000,00, apontado pelo Acórdão, representa a soma dos valores nominais e históricos da Cédula de Crédito Bancário (CCB) e de seus aditivos, firmados em datas distintas e ao longo 8 meses, e, portanto", não contempla "as correções e demais encargos devidos e previstos nos títulos". Sem qualquer razão. Estas questões somente teriam relevância se o Tribunal a quo tivesse admitido como verdadeira a premissa fática de que as recorridas estariam obrigadas a "efetuar, a favor do Recorrente (a título de garantia) e a crédito da conta vinculada mantida pela MTP junto àquela instituição financeira, o pagamento de todos e quaisquervalores decorrentes dos créditos devidos à MTP e cedidos fiduciariamente ao Recorrente", o que não se verifica. Reitere-se, o Tribunal de origem considerou que as recorridas não poderiam "ser responsabilizadas pelo pagamento de boletos em nome de bancos diversos, uma vez que a notificação previa a possibilidade de cobrança através de instituições financeiras diferentes e compromisso da notificante de não emitir boletos em domicílio alternativo, não se podendo imputar culpa à Honda por simplesmente pagar as dívidas a ela levadas pela MTP em desrespeito ao contrato, quando à MTP cabia a escolha e responsabilidade da forma a serem realizadas". Em outras palavras, a responsabilidade pela inobservância do domicílio bancário diria respeito à empresa MTP, não às recorridas. Ademais, há de se observar que nem o juízo de primeira instância nemo Tribunal a quo consignaram que o débito da empresa MTP para com a recorrente teria sido pago, mas apenas que as recorridas teriam cumprido com a sua obrigação de efetuar a movimentação financeira acordada no banco recorrente, assertivas absolutamente distintas. Em nenhum momento foi negada a existência do crédito que a recorrente alega ter, mas apenas que as recorridas não poderiam ser responsabilizadas pela inadimplência da empresa MTP. Assim, não há que se falar em qualquer violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Quanto à alegada violação dos artigosartigos 357, incisos II, III e IV, 371, 373 e 374, incisos II e III, e 479 do Código de Processo Civil, a pretensão claramente encontra óbice na Súmula 7/STJ. Aplica-se este enunciado aos casos em que a análise da pretensão recursal demande o revolvimento do quadro fático-probatório dos autos. Destarte, a fundamentação recursal deve adotar como premissa as conclusões a que o Tribunal de origem tenha chegado com a análise das provas e fatos constantes nos autos para que o recurso possa ser conhecido. Ao partir de conclusão diversa da esposada pelo Tribunal de origem para fundamentar a alegação de violação à legislação federal ou de dissídio jurisprudencial, para que se possa verificá-las, o recorrente torna imprescindível o reexame da matéria fática para que se possa averiguar a veracidade da premissa, atribuindo a este Tribunal papel que não lhe cabe. Não se olvida que a discussão sobre prova tem sido admitida nos casos em que se pretenda atribuir qualificação jurídica diversa aos fatos narrados no acórdão, mas para tanto é necessário que seja indicada uma qualificação jurídica que deva ser atribuída a fato ou prova específico, demonstrando-se o equívoco do Tribunal de origem ao atribuir qualificação jurídica diversa ao mesmo fato ou prova. Na espécie, como resta claro, a recorrente parte de premissa fática expressamente rejeitada pelo Tribunal a quo, qual seja, a de que os pagamentos teriam sido feitos emdesacordo com a notificação enviada às recorridas, restando claraa imprescindibilidade de desconstituir o substrato fático considerado pelo Tribunal a quo, o que demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Quanto à alegada violação dos artigos1.361 e 1.362do Código Civil, 66-B da Lei 4.728/65, e 374 do Código de Processo Civil, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 282/STF. Para que reste configurado o prequestionamento da matéria é imprescindível que o Tribunal de origem tenha sobre ela emitido juízo, aplicando-a ou afastando-a na análise do caso concreto, não sendo necessário que o acórdão indique expressamente os dispositivos legais pertinentes. Cumpre observar, que o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.025, não autoriza o entendimento de que a oposição de embargos declaratórios, por si só, já supre o prequestionamento. Observe-se que somente se consideram como inclusas na decisão recorrida as questões suscitadas em embargos de declaração quando "o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a aplicação do quanto disposto neste dispositivo legal tem como pressuposto a indicação em sede de recurso especial de violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, permitindo a esta Corte apreciar se haveria ou não omissão que devesse ter sido sanada com a oposição dos embargos declaratórios. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Ação de anulação de negócio jurídico de transferência de cotas sociais. 2. Não havendo discussão no acórdão recorrido acerca de dispositivos legais indicados como violados, inobstante a interposição de embargos de declaração, inviável o conhecimento do recurso especial. 3. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15) exige que, nas razões do recurso especial, seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício invocado, circunstância não verificada no particular. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta 3ª Turma acerca da questão. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no REsp 1681906/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 27/03/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTIGOS 104, INCISO II, 151 E 166, INCISO II, DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO RECONHECIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As matérias referentes aos arts. 104, inciso II, 151 e 166, inciso II, do CC, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula n. 282/STF). 2. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 4. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer o alegado vício de consentimento, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1347988/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) Destarte, não tendo a recorrente apontada nas razões de seu recurso especial a omissão quanto à matéria pertinente a estes dispositivos legais, inaplicável ao caso as disposições do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Como se pode observar acima, o Tribunal de origem limitou-se a apreciar quais seriam as obrigações assumidas pelas recorridas ante os termos da notificação que lhes foi enviada pela empresa MTP, inexistindo qualquer apreciação do instituto da propriedade fiduciária, pressuposto para que se pudesse falar em prequestionamento. Por fim, considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015. O referido dispositivo legal tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada. Assim, com base em tais premissas e considerando que o Tribunal de origem fixou a verba honorária em 12% sobre o valor atualizado da causa(e-STJ fls. 2.971), em benefício do patrono da parte recorrida, a majoração dos honorários devidos pela parte ora recorrente para 14% sobre o valor atualizado da causa é medida adequada ao caso, observada a eventual anterior concessão da gratuidade judiciária. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, com majoração de honorários. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGRAÇÃO. QUESTÕES QUE NÃO SE MOSTRAM RELEVANTES AO JULGAMENTO DO FEITO ANTE A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA PELO TRIBUNAL A QUO. TESE RECURSAL QUE PARTE DE PREMISSA FÁTICA REJEITADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPRESCINDIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO QUE NÃO FOI APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.