AREsp 2039744 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial refutando apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ — de modo que, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 182/STJ, mantém-se o óbice e inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: NOVO MINEIRÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Travas Bancárias, Cessão Fiduciária, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Recuperação Judicial Travas Bancárias Cessão Fiduciária Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

NOVO MINEIRÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 manutenção ou liberação parcial das travas bancárias na recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial refutando apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ — de modo que, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 182/STJ, mantém-se o óbice e inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.