REsp 1921831 - DECISAO

REsp 1921831 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: o acórdão recorrido e a decisão embargada demonstraram que a liberação das travas bancárias se fundou na falta de especificação e individualização das garantias, matéria jurídica aplicada sem reexame probatório, e os embargos buscavam modificar a conclusão, não esclarecer vício apontado, o que torna indevida a providência.

Parties
Embargantes: BRAND BUSINESS GESTORA DE MARCAS LTDA. e outras; Agravado: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Travas Bancárias, Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios, Especificação E Individualização Das Garantias, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão (embargos De Declaração)
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Travas Bancárias Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios Especificação E Individualização Das Garantias Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão (embargos De Declaração)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRAND BUSINESS GESTORA DE MARCAS LTDA. e outras

Embargantes

BANCO SAFRA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à especificação das garantias
  2. 2 Possibilidade de retenção de valores (travas bancárias) durante a recuperação judicial
  3. 3 Admissibilidade e alcance do recurso especial e óbices pelas Súmulas 7 do STJ e 735 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: o acórdão recorrido e a decisão embargada demonstraram que a liberação das travas bancárias se fundou na falta de especificação e individualização das garantias, matéria jurídica aplicada sem reexame probatório, e os embargos buscavam modificar a conclusão, não esclarecer vício apontado, o que torna indevida a providência.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.