AREsp 2868596 - DECISAO

AREsp 2868596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas ne3o se conheceu do recurso especial porque a pretense3o de desclassificae7e3o para o art. 28 demandaria reexame do contexto fe1tico e das provas, providencia vedada em recurso especial pela Sf3mula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de Justiça que considerou comprovada a tipicidade do art. 33 com base nos depoimentos e demais elementos probatf3rios.

Parties
Agravante: DIEGO CARVALHO SENA DE OLIVEIRA; Parte Contre1ria: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Ne3o Conhecer Do Recurso Especial (decise3o De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conhee7o do agravo para ne3o conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tre1fico De Drogas, Desclassificae7e3o Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal, Sf3mula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tre1fico De Drogas Desclassificae7e3o Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Reexame De Provas Admissibilidade Recursal Sf3mula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO CARVALHO SENA DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Parte Contre1ria

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Ne3o Conhecer Do Recurso Especial (decise3o De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Viole2ncia ao art. 28 da Lei 11.343/2006 (pedido de desclassificae7e3o)
  2. 2 Incideancia da Sf3mula n. 7 do STJ e vedacao ao reexame fe1tico-probatf3rio
  3. 3 Manutene7e3o da tipificae7e3o pelo art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas ne3o se conheceu do recurso especial porque a pretense3o de desclassificae7e3o para o art. 28 demandaria reexame do contexto fe1tico e das provas, providencia vedada em recurso especial pela Sf3mula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de Justiça que considerou comprovada a tipicidade do art. 33 com base nos depoimentos e demais elementos probatf3rios.

Court Disposition

Conhee7o do agravo para ne3o conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.