AREsp 2564377 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria controvertida, que restou demonstrado o descumprimento contratual e a ocorrência de concorrência desleal pelos alienantes, tornando aplicável a teoria da exceção do contrato não cumprido e, por consequência, retirando a exigibilidade e liquidez do título para a cobrança; além disso, a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: ANDRÉ TRISTÃO E MELLO; Vendedor / Alienante: Edmar Antonio Passamani; Vendedora / Parceira / Sócia: Sônia Marqui Medeiros de Araújo; Réus / Adquirentes: apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Trepasse De Estabelecimento Empresarial, Concorrência Desleal, Ação De Cobrança, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Trepasse De Estabelecimento Empresarial Concorrência Desleal Ação De Cobrança Exceção Do Contrato Não Cumprido Recurso Especial +1 more

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Parties

ANDRÉ TRISTÃO E MELLO

Agravante

Edmar Antonio Passamani

Vendedor / Alienante

Sônia Marqui Medeiros de Araújo

Vendedora / Parceira / Sócia

apelados

Réus / Adquirentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 373, inciso I, do CPC/2015
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 136, 884 e 1.147 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria controvertida, que restou demonstrado o descumprimento contratual e a ocorrência de concorrência desleal pelos alienantes, tornando aplicável a teoria da exceção do contrato não cumprido e, por consequência, retirando a exigibilidade e liquidez do título para a cobrança; além disso, a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento