AREsp 2710473 - DECISAO

AREsp 2710473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem obstáculos de admissibilidade: matéria constitucional inadequada à via especial; insuficiência de fundamentação e ausência de comando normativo quanto ao artigo indicado, atraindo a Súmula 284/STF; ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ); e inexistência de cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial, cumulando-se com a consequente majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MEIRIELE SANTANA DE MOURA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Trespasse, Contrato De Locação, Sub Rogação, Prova Testemunhal, Chamamento À Lide, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil E Empresarial Processual Civil Direito Constitucional Trespasse Contrato De Locação Sub Rogação Prova Testemunhal Chamamento À Lide +4 more

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Parties

MEIRIELE SANTANA DE MOURA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 398, parágrafo único, do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 5º, LIV e LV, da CF/1988 (contraditório e ampla defesa)
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem obstáculos de admissibilidade: matéria constitucional inadequada à via especial; insuficiência de fundamentação e ausência de comando normativo quanto ao artigo indicado, atraindo a Súmula 284/STF; ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ); e inexistência de cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial, cumulando-se com a consequente majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem