AREsp 3011248 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o acórdão recorrido concluiu, com base em prova constante dos autos (e-mail e boletim de ocorrência), que os recorridos deram causa ao desenlace contratual, justificando a resolução e a restituição parcial de R$ 100.000,00; por fim, foi majorado em 15% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLEUCILENE MOREIRA DE SOUZA SANTOS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, mantendo-se o acórdão recorrido.
Legal Topics
Trespasse, Resolução Contratual, Boa Fé Objetiva, Restituição Do Preço, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

CLEUCILENE MOREIRA DE SOUZA SANTOS e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os vendedores (recorridos) deram causa ao desenlace comercial do estabelecimento trespassado
  2. 2 comprovação do pagamento integral do preço (R$ 350.000,00)
  3. 3 aplicação dos arts. 422, 475 e 476 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o acórdão recorrido concluiu, com base em prova constante dos autos (e-mail e boletim de ocorrência), que os recorridos deram causa ao desenlace contratual, justificando a resolução e a restituição parcial de R$ 100.000,00; por fim, foi majorado em 15% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, mantendo-se o acórdão recorrido.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, mantendo-se o acórdão recorrido.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.