AREsp 2661548 - DECISAO

AREsp 2661548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente ao concluir que o negócio era compra e venda de participação societária (cessão de quotas), não havendo transferência do estabelecimento (trespasse) e, portanto, inaplicabilidade do art. 1.147 do Código Civil; ademais, as questões suscitadas demandavam reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ) e não houve omissão capaz de caracterizar negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Domínio Treinamentos e Desenvolvimento Humano Ltda. ME; Corré (alegada Ilegitimidade Passiva): Lilian Pelizzon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Trespasse, Cláusula De Não Concorrência, Ação Monitória, Interpretação Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Trespasse Cláusula De Não Concorrência Ação Monitória Interpretação Contratual Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Domínio Treinamentos e Desenvolvimento Humano Ltda. ME

Agravante

Lilian Pelizzon

Corré (alegada Ilegitimidade Passiva)

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o negócio jurídico firmado constitui trespasse ou mera cessão de quotas societárias
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.147 do Código Civil (vedação à concorrência do alienante) na hipótese concreta
  3. 3 Alegada omissão/contradição e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente ao concluir que o negócio era compra e venda de participação societária (cessão de quotas), não havendo transferência do estabelecimento (trespasse) e, portanto, inaplicabilidade do art. 1.147 do Código Civil; ademais, as questões suscitadas demandavam reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ) e não houve omissão capaz de caracterizar negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial