AREsp 2512557 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao aplicar o art. 1.146 do Código Civil, reconhecendo que a falta de contabilização impõe responsabilidade ao cedente e não autoriza, por si só, a anulação do trespasse; ausente prova de dolo e por ser vedado o reexame fático em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de inexistir prequestionamento do pedido subsidiário, o recurso especial não deve ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo; majoram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JESSIKA MAZIERO NASCIMENTO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Trespasse De Estabelecimento, Cessão De Quotas, Responsabilidade Por Dívidas Não Contabilizadas, Anulação Do Negócio Jurídico Por Dolo, Erro De Procedimento E Resolução Contratual, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Empresarial Trespasse De Estabelecimento Cessão De Quotas Responsabilidade Por Dívidas Não Contabilizadas Anulação Do Negócio Jurídico Por Dolo Erro De Procedimento E Resolução Contratual Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

JESSIKA MAZIERO NASCIMENTO DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.146 do Código Civil quanto à responsabilidade por dívidas não contabilizadas
  2. 2 Caracterização do dolo do cedente por ausência de contabilização e possibilidade de anulação do negócio jurídico
  3. 3 Ônus da prova sobre a ciência do passivo pelo adquirente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao aplicar o art. 1.146 do Código Civil, reconhecendo que a falta de contabilização impõe responsabilidade ao cedente e não autoriza, por si só, a anulação do trespasse; ausente prova de dolo e por ser vedado o reexame fático em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de inexistir prequestionamento do pedido subsidiário, o recurso especial não deve ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo; majoram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Recurso especial não conhecido com fundamento na Súmula 83/STJ.