AREsp 2458729 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as alegações, não houve omissão; a exceção do art. 476 não se aplica diante da prova de conhecimento prévio das dívidas e discrepâncias pelo recorrente; não há demonstração de impossibilidade objetiva de substituir as garantias (art. 439), e a pretensão de modificar o julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCO ANTÔNIO FONSECA CHIQUIE (MARCO ANTÔNIO); Agravado: MARCOS BISCARO ELIAS, GIULIA ANDREA RODRIGUES ELIAS, PAULA CRISTINA RODRIGUES ELIAS e NEIVA CRISTINA RODRIGUES (MARCOS BISCARO e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conhecer Parcialmente E Negar Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
Legal Topics
Trespasse De Estabelecimento Comercial, Posto De Revenda De Combustíveis, Exceção De Contrato Não Cumprido, Substituição De Garantias Hipotecárias, Negativa De Prestação Jurisdicional, Astreintes, Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Empresarial Direito Civil Processo Civil Trespasse De Estabelecimento Comercial Posto De Revenda De Combustíveis Exceção De Contrato Não Cumprido Substituição De Garantias Hipotecárias Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

MARCO ANTÔNIO FONSECA CHIQUIE (MARCO ANTÔNIO)

Agravante

MARCOS BISCARO ELIAS, GIULIA ANDREA RODRIGUES ELIAS, PAULA CRISTINA RODRIGUES ELIAS e NEIVA CRISTINA RODRIGUES (MARCOS BISCARO e outros)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conhecer Parcialmente E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 476 do Código Civil (exceção do contrato não cumprido)
  2. 2 violação do art. 439 do Código Civil (promessa de fato de terceiro e obrigação de substituir garantias)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as alegações, não houve omissão; a exceção do art. 476 não se aplica diante da prova de conhecimento prévio das dívidas e discrepâncias pelo recorrente; não há demonstração de impossibilidade objetiva de substituir as garantias (art. 439), e a pretensão de modificar o julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida