HC 686298 - DECISAO

HC 686298 - DECISAO

Reconheceu-se que no h flagrante ilegalidade quanto ao afastamento do redutor do art. 33, 4 em razo da existncia de ao penal em curso que indica dedicao atividade criminosa; todavia, considerando o quantum da pena (5 anos), a primariedade e a ausncia de maus antecedentes, restabeleceu-se, de ofcio, o regime inicial semiaberto, por considerar insuficiente o fundamento para a imposio do regime fechado.

Parties
Paciente: VINICIUS HENRIQUE SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Deciso
Outcome
No conheo do habeas corpus; concedo a ordem, de ofcio, para restabelecer o regime prisional semiaberto.
Legal Topics
Trfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Trfico Privilegiado, Art. 33, 4 Da Lei N. 11.343/06
Penal Processual Penal Trfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Trfico Privilegiado Art. 33, 4 Da Lei N. 11.343/06

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Parties

VINICIUS HENRIQUE SAMPAIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Deciso

Legal Issues

  1. 1 aplicao do redutor do art. 33, 4 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 uso de inquritos e aes penais em curso para afastar o redutor
  3. 3 imposio de regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que no h flagrante ilegalidade quanto ao afastamento do redutor do art. 33, 4 em razo da existncia de ao penal em curso que indica dedicao atividade criminosa; todavia, considerando o quantum da pena (5 anos), a primariedade e a ausncia de maus antecedentes, restabeleceu-se, de ofcio, o regime inicial semiaberto, por considerar insuficiente o fundamento para a imposio do regime fechado.

Court Disposition

No conheo do habeas corpus; concedo a ordem, de ofcio, para restabelecer o regime prisional semiaberto.

Orders

  • Restabelecer o regime prisional semiaberto para o incio do cumprimento da pena.
  • Publique-se.