HC 935776 - DECISAO

HC 935776 - DECISAO

Houve insuficincia probatria para demonstrar a finalidade de mercancia exigida pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, em razo da pequena quantidade apreendida (aproximadamente 49 g), ausncia de apetrechos de traficncia e fragilidade das declaraes, sendo, por isso, imperiosa a desclassificao para o art. 28 da Lei de Drogas, em consonncia com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: EWERTON DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIO DO ESTADO DE SO PAULO (Apelalicao Criminal n. 1500722-08.2023.8.26.0081)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Deciso De Mrito (concesso Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; demais pedidos prejudicados.
Legal Topics
Trfico De Drogas, Desclassificao, Habeas Corpus, Ilegitimidade Da Busca Pessoal, nus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Trfico De Drogas Desclassificao Habeas Corpus Ilegitimidade Da Busca Pessoal nus Da Prova

Case Brief

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Parties

EWERTON DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIO DO ESTADO DE SO PAULO (Apelalicao Criminal n. 1500722-08.2023.8.26.0081)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Deciso De Mrito (concesso Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/licitude da abordagem e busca pessoal (art. 240 do CPP)
  2. 2 desclassificao do crime de trfico (art. 33, Lei 11.343/2006) para posse para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 suficincia das provas para demonstrao da finalidade de mercancia

Ratio Decidendi

Houve insuficincia probatria para demonstrar a finalidade de mercancia exigida pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, em razo da pequena quantidade apreendida (aproximadamente 49 g), ausncia de apetrechos de traficncia e fragilidade das declaraes, sendo, por isso, imperiosa a desclassificao para o art. 28 da Lei de Drogas, em consonncia com precedentes do STJ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; demais pedidos prejudicados.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Ficam prejudicados os demais pedidos formulados na inicial.