HC 645258 - DECISAO

HC 645258 - DECISAO

A prova derivada do aparelho celular não foi considerada ilícita porque a vistoria técnica e a quebra de sigilo foram requeridas pela autoridade policial e autorizadas judicialmente, nos autos do inquérito e da ação penal; além disso, a materialidade e os indícios de autoria constantes dos autos, bem como elementos concretos que evidenciam gravidade do fato, liderança no tráfico e risco de reiteração, configuram os requisitos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Réu: Felipe Rudolpho Eleutério Grosso; Réu: WALLACE FELIX DA CUNHA; Réu: RAFAEL JÚNIO CAMPOS SANTOS; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada
Outcome
ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA
Legal Topics
Trf́ico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Ilegalidade De Prova, Quebra De Sigilo Telefônico, Medidas Cautelares, Desmembramento Do Processo
Direito Penal Processo Penal Trf́ico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Ilegalidade De Prova Quebra De Sigilo Telefônico +2 more

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Parties

Felipe Rudolpho Eleutério Grosso

Réu

WALLACE FELIX DA CUNHA

Réu

RAFAEL JÚNIO CAMPOS SANTOS

Réu

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada

Legal Issues

  1. 1 licitidade da quebra de sigilo telefônico
  2. 2 presença de prova de materialidade e indícios de autoria
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A prova derivada do aparelho celular não foi considerada ilícita porque a vistoria técnica e a quebra de sigilo foram requeridas pela autoridade policial e autorizadas judicialmente, nos autos do inquérito e da ação penal; além disso, a materialidade e os indícios de autoria constantes dos autos, bem como elementos concretos que evidenciam gravidade do fato, liderança no tráfico e risco de reiteração, configuram os requisitos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Agravo regimental desprovido