REsp 1949859 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundou-se em legislação estadual (aplicação da Súmula 280/STF), e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ e Súmula 284/STF), além de não terem sido atendidos os requisitos de admissibilidade previstos (Enunciado Administrativo n.3/STJ); assim, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Triênios, Gratificação Por Tempo De Serviço, Averbação, Prescrição Quinquenal, Autotutela Administrativa, Interpretação De Legislação Estadual
Processual Civil Direito Administrativo Triênios Gratificação Por Tempo De Serviço Averbação Prescrição Quinquenal Autotutela Administrativa Interpretação De Legislação Estadual

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal da pretensão autoral
  2. 2 Interpretação de legislação estadual versus competência do STJ (Súmula 280/STF)
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundou-se em legislação estadual (aplicação da Súmula 280/STF), e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ e Súmula 284/STF), além de não terem sido atendidos os requisitos de admissibilidade previstos (Enunciado Administrativo n.3/STJ); assim, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.