AREsp 1823306 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a sentença absolutória do Júri era manifestamente contrária às provas; a pretensão de modificar essa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na instância especial por força da Súmula n. 7/STJ; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: OZIAS GRANADO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Tentado, Art. 593, III, D Do Código De Processo Penal, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório, Legítima Defesa
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Tentado Art. 593, Iii, D Do Código De Processo Penal Súmula N. 7/stj Reexame Fático Probatório Legítima Defesa

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Parties

OZIAS GRANADO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas na instância especial
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 593, III, 'd' do CPP pela anulação da sentença absolutória do Júri
  3. 3 se a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a sentença absolutória do Júri era manifestamente contrária às provas; a pretensão de modificar essa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na instância especial por força da Súmula n. 7/STJ; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental