AREsp 1727390 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a valoração negativa da conduta social e das consequências do crime está devidamente fundamentada em provas dos autos (depoimentos, histórico de violência doméstica e atestado médico indicando afastamento de ao menos 60 dias), e a majoração da pena-base na fração de 1/8 do intervalo entre penas mínima e máxima por cada circunstância negativada é entendimento jurisprudencial do STJ, não havendo ilegalidade a ser corrigida.

Parties
Apelante: Ministério Público; Apelante: defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Tentativa De Homicídio, Dosimetria, Conduta Social, Consequências Do Crime, Exasperação Da Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Tentativa De Homicídio Dosimetria Conduta Social Consequências Do Crime Exasperação Da Pena +2 more

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Parties

Ministério Público

Apelante

defesa

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração judicial da conduta social do réu
  3. 3 valoração judicial das consequências do crime para exasperação da pena

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a valoração negativa da conduta social e das consequências do crime está devidamente fundamentada em provas dos autos (depoimentos, histórico de violência doméstica e atestado médico indicando afastamento de ao menos 60 dias), e a majoração da pena-base na fração de 1/8 do intervalo entre penas mínima e máxima por cada circunstância negativada é entendimento jurisprudencial do STJ, não havendo ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem.