AREsp 2471791 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque seu exame demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, bem como em respeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Alison Aires Almeida Aquino; Corré: Hiasmim Carvalho da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Reexame De Provas
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Parties

Alison Aires Almeida Aquino

Recorrente

Hiasmim Carvalho da Silva

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ
  2. 2 limites do controle do STJ sobre decisões do Tribunal do Júri e respeito à soberania dos veredictos
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial que exige revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque seu exame demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, bem como em respeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.