AREsp 2583075 - DECISAO

AREsp 2583075 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não enfrentou, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, tornando inviável o exame do mérito do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS SANTANA DE JESUS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recursos
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

MARCOS SANTANA DE JESUS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial interposto com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional
  2. 2 falta de impugnação específica e concreta dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 alegação de nulidade do julgamento pelo júri por decisão manifestamente contrária às provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não enfrentou, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, tornando inviável o exame do mérito do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.