HC 935680 - DECISAO

HC 935680 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a supressão de instância, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Direito De Presença E Autodefesa, Videoconferência, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Teratologia
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Parties

ANDERSON MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator quando o mérito do writ na origem não foi julgado
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia para superar súmula

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a supressão de instância, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.