REsp 1951487 - DECISAO

REsp 1951487 - DECISAO

Houve provimento do recurso especial para afastar o reconhecimento da nulidade do julgamento por suposta manifestação contrária à prova dos autos e restabelecer a decisão do conselho de sentença, porque a anulação do veredicto só é cabível quando este estiver totalmente desprovido de suporte probatório; no caso concreto existiam versões plausíveis amparadas pelo conjunto probatório, impondo respeito à soberania dos veredictos e vedando nova valoração das provas pelo Tribunal de Justiça que cassou o veredicto.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: THIAGO DANIEL RAMOS COSTA E CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar o reconhecimento da nulidade do julgamento e restabelecer a decisão do conselho de sentença.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Art. 593, III, Alínea D Do CPP, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Art. 593, Iii, Alínea D Do CPP Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelante

THIAGO DANIEL RAMOS COSTA E CASTRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 593, III, alínea d, do CPP e limites para cassação de veredicto do júri
  2. 2 apreciação da existência de prova mínima que respalde veredicto popular
  3. 3 respeito à soberania dos veredictos quando houver versões plausíveis nos autos

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso especial para afastar o reconhecimento da nulidade do julgamento por suposta manifestação contrária à prova dos autos e restabelecer a decisão do conselho de sentença, porque a anulação do veredicto só é cabível quando este estiver totalmente desprovido de suporte probatório; no caso concreto existiam versões plausíveis amparadas pelo conjunto probatório, impondo respeito à soberania dos veredictos e vedando nova valoração das provas pelo Tribunal de Justiça que cassou o veredicto.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar o reconhecimento da nulidade do julgamento e restabelecer a decisão do conselho de sentença.

Orders

  • Restabelecer a decisão do conselho de sentença que condenou o réu
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que prossiga no julgamento das demais teses do recurso de apelação da defesa