HC 839408 - DECISAO

HC 839408 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração busca, na prática, reexaminar matéria já decidida em acórdão transitado em julgado (sucedâneo de revisão criminal), não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; ademais, o uso de algemas foi devidamente fundamentado pelo juízo de origem diante das circunstâncias de segurança, e não houve demonstração de prejuízo decorrente do leilão do veículo, pois as amostras permaneceram custodiadas para perícias posteriores, inexistindo quebra da cadeia de custódia.

Parties
Paciente: JOEL CAETANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Uso De Algemas, Cadeia De Custódia, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Súmula Vinculante 11
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Uso De Algemas Cadeia De Custódia Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Súmula Vinculante 11

Case Brief

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Parties

JOEL CAETANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do uso de algemas durante a sessão do júri
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia por leilão de veículo
  3. 3 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal/tratamento de coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração busca, na prática, reexaminar matéria já decidida em acórdão transitado em julgado (sucedâneo de revisão criminal), não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; ademais, o uso de algemas foi devidamente fundamentado pelo juízo de origem diante das circunstâncias de segurança, e não houve demonstração de prejuízo decorrente do leilão do veículo, pois as amostras permaneceram custodiadas para perícias posteriores, inexistindo quebra da cadeia de custódia.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.