AREsp 2511972 - DECISAO

AREsp 2511972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e n. 568 do STJ, porquanto as alegações de decisão manifestamente contrária às provas e de ilegalidade na dosimetria exigiriam reexame do conjunto probatório (vedado em sede de recurso especial) e a valoração negativa das circunstâncias judiciais na dosimetria foi considerada fundamentada e dentro da discricionariedade vinculada do juiz.

Parties
Agravante/recorrente: ERASMO JOSE DA COSTA; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Dosimetria Da Pena, Qualificadora Do Motivo Torpe, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Legítima Defesa Dosimetria Da Pena Qualificadora Do Motivo Torpe Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ERASMO JOSE DA COSTA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do conselho de sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa
  3. 3 afastamento da qualificadora do motivo torpe

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e n. 568 do STJ, porquanto as alegações de decisão manifestamente contrária às provas e de ilegalidade na dosimetria exigiriam reexame do conjunto probatório (vedado em sede de recurso especial) e a valoração negativa das circunstâncias judiciais na dosimetria foi considerada fundamentada e dentro da discricionariedade vinculada do juiz.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publicar-se