RHC 206069 - DECISAO

RHC 206069 - DECISAO

As alegações sobre autoria e dosimetria não foram apreciadas no acórdão do tribunal de origem e são objeto de apelação, razão pela qual o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio; inexistindo ilegalidade flagrante, não se admitiu o exame da matéria no STJ. Além disso, havendo condenação proferida pelo tribunal do júri, aplica-se a execução provisória das sentenças nos termos do art. 492, I, e, do CPP e do entendimento fixado pelo STF no Tema 1.068, autorizando a imediata execução da condenação e a expedição do mandado de prisão, o que afasta a ordem pleiteada no habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: ELANIR CARLOS HINKEL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Habilitação Do Habeas Corpus Versus Recurso, Supressão De Instância, Produção De Provas No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Habilitação Do Habeas Corpus Versus Recurso Supressão De Instância Produção De Provas No Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ELANIR CARLOS HINKEL

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 impossibilidade de exame de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem por supressão de instância
  3. 3 aplicabilidade do art. 492, I, e, do CPP à execução provisória das sentenças do tribunal do júri após o julgamento do Tema 1.068 do STF

Ratio Decidendi

As alegações sobre autoria e dosimetria não foram apreciadas no acórdão do tribunal de origem e são objeto de apelação, razão pela qual o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio; inexistindo ilegalidade flagrante, não se admitiu o exame da matéria no STJ. Além disso, havendo condenação proferida pelo tribunal do júri, aplica-se a execução provisória das sentenças nos termos do art. 492, I, e, do CPP e do entendimento fixado pelo STF no Tema 1.068, autorizando a imediata execução da condenação e a expedição do mandado de prisão, o que afasta a ordem pleiteada no habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.