AREsp 2349795 - DECISAO

AREsp 2349795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao entender que a alegação de semi-imputabilidade demandaria a prévia instauração do incidente de insanidade mental (não requerida pela defesa), que relatórios unilaterais não o substituem, e porque a matéria defenderia reexame de prova (ostensivamente vedado pela Súmula n. 7/STJ); quanto à detração, não havia nos autos elementos suficientes, sendo matéria de competência do juízo da execução. A decisão final foi proferida com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: JACIARA SILVA DA CUNHA; Corréu / Apelado: Matheus; Parquet/parte Interessada: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ; Interveniente (opinionou): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento (fundamentado na Súmula n. 568 do STJ)
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Semi Imputabilidade, Incidente De Insanidade Mental, Detração Penal, Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STJ
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Parties

JACIARA SILVA DA CUNHA

Agravante

Matheus

Corréu / Apelado

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ

Parquet/parte Interessada

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (opinionou)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de quesitação sobre semi-imputabilidade (art. 483, §3º, I, CPP)
  2. 2 necessidade de instauração de incidente de insanidade mental para reconhecimento de inimputabilidade ou semi-imputabilidade (art. 149, CPP)
  3. 3 aplicação da detração do tempo de prisão provisória para fixação de regime (art. 387, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao entender que a alegação de semi-imputabilidade demandaria a prévia instauração do incidente de insanidade mental (não requerida pela defesa), que relatórios unilaterais não o substituem, e porque a matéria defenderia reexame de prova (ostensivamente vedado pela Súmula n. 7/STJ); quanto à detração, não havia nos autos elementos suficientes, sendo matéria de competência do juízo da execução. A decisão final foi proferida com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento (fundamentado na Súmula n. 568 do STJ)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
  • Publique-se.