AREsp 2488460 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a jurisprudência do STJ autoriza a revisão da decisão dos jurados quando esta for manifestamente contrária ao conjunto probatório, conclusão que o tribunal de origem adotou com fundamento nas provas dos autos, e cuja reforma implicaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ELISNAI SOUSA SILVA; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Revisão Da Decisão Dos Jurados, Soberania Dos Veredictos, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 593, III, "d" Do CPP
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Revisão Da Decisão Dos Jurados Soberania Dos Veredictos Súmula N. 7 Do STJ Art. 593, Iii, "d" Do CPP

Case Brief

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Parties

ELISNAI SOUSA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da decisão dos jurados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas na instância especial
  3. 3 Allegação de violação da soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a jurisprudência do STJ autoriza a revisão da decisão dos jurados quando esta for manifestamente contrária ao conjunto probatório, conclusão que o tribunal de origem adotou com fundamento nas provas dos autos, e cuja reforma implicaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental