AREsp 2748530 - DECISAO

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Dado que a ata de julgamento demonstrou que a única tese defensiva foi a negativa de participação (não havendo tese de clemência registrada) e que os jurados absolveram por meio de quesito genérico em desconformidade com o contexto probatório, a absolvição foi manifestamente contrária às provas dos autos, configurando hipótese de anulação prevista no art. 593, III, "d", do CPP; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o julgamento popular e submeter o agravado a novo júri.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Acusado: KAMUS ALVIN PENGO BAZILIO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Criminal) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo e provimento do recurso especial para anular o julgamento popular e submeter o agravado a nova sessão perante o conselho de sentença.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Soberania Do Júri, Anulação De Julgamento Popular, Art. 483 CPP, Art. 593, III, "d", CPP, Crimes Hediondos, Homicídio Qualificado, Súmula 7 STJ, Repercussão Geral STF
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Soberania Do Júri Anulação De Julgamento Popular Art. 483 CPP Art. 593, Iii, "d", CPP +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

KAMUS ALVIN PENGO BAZILIO BATISTA

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Criminal) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial diante de decisão do júri baseada em quesito genérico
  2. 2 possibilidade de anulação de decisão absolutória do júri quando manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 distinção entre tese de negativa de participação e pedido de clemência

Ratio Decidendi

Dado que a ata de julgamento demonstrou que a única tese defensiva foi a negativa de participação (não havendo tese de clemência registrada) e que os jurados absolveram por meio de quesito genérico em desconformidade com o contexto probatório, a absolvição foi manifestamente contrária às provas dos autos, configurando hipótese de anulação prevista no art. 593, III, "d", do CPP; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o julgamento popular e submeter o agravado a novo júri.

Court Disposition

Provimento do agravo e provimento do recurso especial para anular o julgamento popular e submeter o agravado a nova sessão perante o conselho de sentença.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Anular o julgamento popular por decisão manifestamente contrária à prova dos autos