REsp 2174939 - DECISAO

REsp 2174939 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o art. 478 do CPP contém rol exaustivo de peças cuja referência é proibida em plenário, de modo que as informações sobre a vida pregressa do réu extraídas do Sistema de Consultas Integradas e documentos relativos a outros processos não estão abrangidos pela vedação legal, desde que assegurado o contraditório; por esse motivo, deu provimento ao recurso especial e restabeleceu aos autos tais informações, com fundamento na jurisprudência do STJ e na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Advogado: DANIEL LINO FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Art. 478 Do CPP, Desentranhamento De Documentos, Sistema De Consultas Integradas, Paridade De Armas, Correição Parcial
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Art. 478 Do CPP Desentranhamento De Documentos Sistema De Consultas Integradas Paridade De Armas Correição Parcial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

DANIEL LINO FURTADO

Advogado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desentranhamento de documentos extraídos do Sistema de Consultas Integradas
  2. 2 alcance e taxatividade do rol de peças cuja referência é vedada em plenário (art. 478 do CPP)
  3. 3 preservação da paridade de armas entre acusação e defesa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o art. 478 do CPP contém rol exaustivo de peças cuja referência é proibida em plenário, de modo que as informações sobre a vida pregressa do réu extraídas do Sistema de Consultas Integradas e documentos relativos a outros processos não estão abrangidos pela vedação legal, desde que assegurado o contraditório; por esse motivo, deu provimento ao recurso especial e restabeleceu aos autos tais informações, com fundamento na jurisprudência do STJ e na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Restabelecer aos autos as informações do Sistema de Consultas Integradas e documentos relativos a outros processos