EAREsp 2667664 - DECISAO

EAREsp 2667664 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos/foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se a juntada dos paradigmas; alguns precedentes indicados não foram trazidos na íntegra; não é possível adotar como paradigma decisão monocrática; o precedente da mesma turma (REsp n. 1.649.663/MG) não demonstra divergência por não haver alteração da composição em mais da metade; e, quanto ao paradigma apontado (AgRg no AgRg no REsp n. 1.994.123/TO), não há identidade fático-jurídica entre os casos, pois no processo em exame a pronúncia se apoiou em testemunhas que presenciaram os fatos. Assim, cabia o indeferimento liminar dos embargos e o...

Parties
Embargante: GEOVANIO GOMES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Conhecimento Parcial E Indeferimento Liminar
Outcome
Conheço, em parte, dos embargos de divergência e indefiro liminarmente os embargos de divergência no limite da competência da Terceira Seção; remetam-se os autos à Corte Especial para exame da divergência relativa ao EDcl nos EREsp n. 1.194.697/MS; intimem-se.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Prova Testemunhal, Provas Colhidas Na Fase Inquisitorial, Embargos De Divergência, Uniformização De Jurisprudência, Competência Da Corte Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil (recursos) Tribunal Do Júri Pronúncia Prova Testemunhal Provas Colhidas Na Fase Inquisitorial +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEOVANIO GOMES DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Conhecimento Parcial E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência
  2. 2 valoração da prova para pronúncia (provas produzidas em juízo vs elementos informativos da fase inquisitorial)
  3. 3 requisitos formais para demonstração do dissídio (juntada do inteiro teor dos paradigmas)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos/foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo-se a juntada dos paradigmas; alguns precedentes indicados não foram trazidos na íntegra; não é possível adotar como paradigma decisão monocrática; o precedente da mesma turma (REsp n. 1.649.663/MG) não demonstra divergência por não haver alteração da composição em mais da metade; e, quanto ao paradigma apontado (AgRg no AgRg no REsp n. 1.994.123/TO), não há identidade fático-jurídica entre os casos, pois no processo em exame a pronúncia se apoiou em testemunhas que presenciaram os fatos. Assim, cabia o indeferimento liminar dos embargos e o...

Court Disposition

Conheço, em parte, dos embargos de divergência e indefiro liminarmente os embargos de divergência no limite da competência da Terceira Seção; remetam-se os autos à Corte Especial para exame da divergência relativa ao EDcl nos EREsp n. 1.194.697/MS; intimem-se.

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)
  • Autos remetidos à Corte Especial para exame da divergência apontada em relação ao EDcl nos EREsp n. 1.194.697/MS (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho)