HC 964326 - DECISAO

HC 964326 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque tramita concomitantemente nesta Corte recurso especial/AREsp contra o mesmo acórdão (AREsp n. 2.907.183/BA), e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a dupla impugnação de um mesmo ato jurisdicional por meio de recurso e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLAUDOMIRO BARRETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Quesitação, Omissão De Quesito Obrigatório, Nulidade Do Júri, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Liminar (alvará De Soltura)
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Quesitação Omissão De Quesito Obrigatório Nulidade Do Júri Unirrecorribilidade Habeas Corpus +1 more

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Parties

CLAUDOMIRO BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão de quesito obrigatório no tribunal do júri
  2. 2 possibilidade de absolvição por clemência
  3. 3 habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque tramita concomitantemente nesta Corte recurso especial/AREsp contra o mesmo acórdão (AREsp n. 2.907.183/BA), e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a dupla impugnação de um mesmo ato jurisdicional por meio de recurso e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal