AREsp 2745306 - DECISAO

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A Presidência inicialmente não conheceu do agravo por entender ausente impugnação, mas ao analisar a petição verificou-se a impugnação aos fundamentos; atendidos os requisitos de admissibilidade, conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, concluiu-se que a decisão de primeiro grau que indeferiu o adiamento do Tribunal do Júri deve ser mantida, pois o laudo havia sido requerido e judicialmente deferido anteriormente, de modo que a juntada tardia pela autoridade policial não importou em fundamento suficiente para anular o julgamento; consequentemente, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal local aprecie o recurso de...

Parties
Agravante / Condenado / Recorrente: JOAO BATISTA DA SILVA; Parte Contrária / Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Estadual; Parte Interessada / Opinou Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido e provido o recurso especial; acórdão recorrido reformado; mantida a decisão que indeferiu o pedido de adiamento do Tribunal do Júri; determinação para que o Tribunal de origem aprecie o recurso de apelação interposto pela defesa.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Art. 479 Do CPP, Nulidade Por Juntada Intempestiva De Prova, Súmula 83/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Art. 479 Do CPP Nulidade Por Juntada Intempestiva De Prova Súmula 83/stj Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO BATISTA DA SILVA

Agravante / Condenado / Recorrente

Ministério Público Estadual

Parte Contrária / Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parte Interessada / Opinou Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação aos fundamentos da decisão presidencial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 aplicação do art. 479 do CPP quanto à juntada e ciência de prova com antecedência mínima de 3 dias úteis
  3. 3 prejuízo por juntada de prova fora do prazo pela autoridade policial

Ratio Decidendi

A Presidência inicialmente não conheceu do agravo por entender ausente impugnação, mas ao analisar a petição verificou-se a impugnação aos fundamentos; atendidos os requisitos de admissibilidade, conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, concluiu-se que a decisão de primeiro grau que indeferiu o adiamento do Tribunal do Júri deve ser mantida, pois o laudo havia sido requerido e judicialmente deferido anteriormente, de modo que a juntada tardia pela autoridade policial não importou em fundamento suficiente para anular o julgamento; consequentemente, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal local aprecie o recurso de...

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido e provido o recurso especial; acórdão recorrido reformado; mantida a decisão que indeferiu o pedido de adiamento do Tribunal do Júri; determinação para que o Tribunal de origem aprecie o recurso de apelação interposto pela defesa.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Conhecer e prover o recurso especial