HC 1018059 - DECISAO

HC 1018059 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, o que impede seu conhecimento salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada. Além disso, o acórdão de pronúncia apresenta fundamentação suficiente: há materialidade e indícios corroborados por prova produzida em juízo e elementos policiais, de modo que infirmar a decisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável nesta via recursal.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE ARAUJO DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Habeas Corpus Substitutivo Ao Recurso Próprio, Prova Testemunhal Indireta (ouvir Dizer), Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Habeas Corpus Substitutivo Ao Recurso Próprio Prova Testemunhal Indireta (ouvir Dizer) Revolvimento Fático Probatório

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Parties

GUILHERME HENRIQUE ARAUJO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de pronúncia baseada em depoimentos por ouvir dizer
  3. 3 suficiência de indícios para a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, o que impede seu conhecimento salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada. Além disso, o acórdão de pronúncia apresenta fundamentação suficiente: há materialidade e indícios corroborados por prova produzida em juízo e elementos policiais, de modo que infirmar a decisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável nesta via recursal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.