AREsp 1605078 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660/STF), e, quanto à nulidade da quesitação, aplicou-se a jurisprudência do STJ que exige a suscitação em plenário e registro em ata, inexistindo demonstração de prejuízo capaz de ensejar exame extraordinário; assim, nega-se seguimento e não se admite o recurso.

Parties: Recorrente: JOÃO ARCANJO RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido
Legal Topics: Tribunal Do Júri, Quesitação, Nulidade, Preclusão, Princípio Da Correlação, Princípio Do Juiz Natural, Contraditório, Plena Defesa, Repercussão Geral, Tema 660/stf

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Parties

JOÃO ARCANJO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido

Legal Issues

1 alegação de impedimento/suspeição da relatora
2 ofensa aos princípios do juiz natural e da imparcialidade
3 nulidade da quesitação por inclusão de dolo eventual não constante da denúncia/pronúncia