AREsp 1823306 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto porOZIAS GRANADO, contra decisão da Presidência desta Corte que conheceu do agravo e, comcom base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do recurso especial interposto (fls. 885/887). No presente regimental, a Defesa impugna a incidência da Súmula n. 7/STJ à hipótese e reitera as teses do recurso especial, sustentando que o Tribunal do Júri absolveu o agravante com base em uma das versões apresentadas em plenário e, ao prover o recurso do Ministério Público, o Tribunal a quoafrontou o art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, pois o veredicto do júri não era manifestamente contrário á prova dos autos. Afirma que o disparo que alvejou a perna da vítima se deu em estado de legítima defesa, quando um parente da vítima tentou desarmá-lo e bateu a mão na arma. Aduz, ainda, que "O comportamento da vítima antes, durante e depois dos fatos; a ação das pessoas que presenciaram os fatos e que deles participaram; as atitudes do réu, com sua boa conduta social e sofrimento pelo qual demonstrou passar, inclusive tendo de pedir autorização para comparecer em audiência cível aproximando-se da vítima (fls. 351); as versões apresentadas pelas partes; o todo colhido pelas perícias realizadas no local apontando que matar não era opção para o acusado" (fl. 894). Requer a reforma da decisão agravada para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão do Tribunal do Júri. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo regimental (fls. 907/910). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -CPP. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.2) REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 3)AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A instância ordinária, soberana no exame das provas colhidas no curso da ação penal, concluiu ter sido a decisão absolutória do Júri manifestamente contrária à prova dos autos, pois houve diversos disparos contra a vítima, e um deles só não a alvejou fatalmente por intervenção de terceira pessoa. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem, como pretende o recorrente, para se concluir de forma diversa, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte,verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo regimental desprovido. VOTO Em que pesem os argumentos veiculados no presente agravo regimental, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Conforme constou na decisão agravada, quanto à suposta ofensa ao art. 593, III, "d" do Código de Processo Penal,constata-se que o Tribunal de origem entendeu que a sentença absolutória eramanifestamente contrária à prova dos autos, devendo o agravante ser submetido a novo julgamento. A propósito, trago à colação excerto do v. aresto vergastado: "Fixados estes parâmetros e considerado o conjunto probatório constante dos autos, constata-se a ocorrência de contraste entre este e a solução absolutória. A materialidade do delito está consubstanciada nos autos de exibição e apreensão de fls. 8/9, dos boletins de atendimento ambulatorial e ficha médica de fls. 34/36 e 37/41, dos laudos periciais de balística de fls. 311/312 e do local de fl. 329, do laudo de lesão corporal de fl. 333, sendo mesmo incontroversa. Já a autoria atribuída ao apelado, a despeito de sua negativa quanto à intenção homicida (fls.13/15 e CD), parece também certa, apesar do resultado hostilizado. .. Ocorre que tanto na fase policial como em Juízo a vítima e seus familiares, as testemunhas presenciais Dulcimar (irmã, fls. 41/42 e CD), Sebastião (tio, fls. 43 e CD), Franceline (genitora, CD) foram enfáticas ao afirmar que durante uma discussão trivial o réu começou a agressão física, colocando a vítima para fora de casa, momento em que esta pulou o muro para entrar novamente e foi surpreendida por ele armado, disparando ao menos um tiro no chão. Depois, segundo as testemunhas, ele ainda disparou mais uma vez contra a vítima, errando, e ainda uma terceira vez, quando mirou no peito dela, sendo o projétil desviado por intervenção de terceiro (a testemunha Severino). Então, todas as testemunhas são presenciais e narram a dinâmica fática com segurança, apontando que os disparos não foram acidentais. .. Vê-se, também, que foram apreendidos e periciados no local, dois projéteis deflagrados (fls. 8/9 e 310/312), além de outras munições, constatando vestígios de dois disparos um no chão e outro num pila r. E a perícia médica atestou que na perna esquerda da vítima havia ferimento provocado por projétil de arma (fls. 332/333). Então, existem, ao menos, três disparos; e ninguém atira acidentalmente por três vezes ou, com tiros, ao menos não assume o risco de atentar contra a vida de outrem. Daí que diante de todos os pontos acima expostos não há dúvida que a decisão absolutória do Conselho de Sentença foi absolutamente contrária à prova dos autos, pelo que o recorrido deve ser submetido a novo julgamento."(fls. 794/796) Da análise dotrechoacima transcrito, constata-se que a instância ordinária, soberana no exame das provas colhidas no curso da ação penal, concluiu ser que a prova dos autosmanifestamente contrária à prova dos autos, pois o agravante fez diversos disparos contra a vítima, tendo sido um deles focado no peito dela, mas desviado por intervenção de seu tio. Rever a conclusão da instância ordinária, como pretende o agravante, para se concluir de forma diversa, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte,verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, são os precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo eg. Tribunal estadual, não viola princípio da soberania dos veredictos.Precedentes. II - In casu, incide o Enunciado Sumular n. 7/STJ se o recurso especial objetiva modificar as conclusões do v. acórdão proferido pela instância ordinária que anulou decisão do Tribunal do Júri em razão de manifesta contrariedade às provas dos autos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1900469/AM, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA,DJe 29/9/2021). PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 593, III, D, DO CPP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRINCÍPIO MITIGADO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça mantém firme o entendimento de que não viola a soberania dos veredictos o v.acórdão do eg. Tribunal de Justiça que anula a decisão absolutória do Conselho de Sentença, declarada manifestamente contrária à prova dos autos, no exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (art. 593, III, d, do CPP). II - O eg. Tribunal a quo concluiu, após minucioso cotejo do acervo probatório, haver evidências, baseadas em provas (testemunhal produzida em Juízo), de que o ora agravante não teria agido em legítima defesa, tal como concluíra o Conselho de Sentença, porquanto a vítima, no momento em que teve ceifada sua vida, não perpetrava nenhuma agressão, atual ou iminente, que colocasse em perigo a vida do acusado. Nesse contexto, é digno de nota o seguinte excerto do v. acórdão que determinou a submissão do réu a novo julgamento: "diante da violência praticada, ainda mais contra uma pessoa desarmada, vê-se que o apelado agiu com intenção de matar a vítima; e não apenas de se defender. De modo que não fez uso da moderação necessária à configuração da excludente de ilicitude. .. Desse modo, os argumentos acolhidos pelo Conselho de Sentença não encontram amparo nas provas existentes nos autos, razão pela qual a anulação do julgamento é medida que se impõe". III - Inviável modificar a conclusão do v. acórdão vergastado que entendeu, com base em elementos concretos nos autos, ser a decisão dos Jurados manifestamente contrária à prova dos autos, providência que exigiria o revolvimento do conteúdo fático-probatório o que, de notória sabença, é incompatível com a via eleita. IV - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 148.304/AC, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA,DJe 29/9/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA PARA EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO.VERIFICAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. .. a Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (ainda que por clemência), manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (art. 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal), não viola a soberania dos veredictos (HC 634.610/RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/3/2021). 2. Afastar as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da manifesta contrariedade do veredito popular com a prova dos autos demanda revolvimento fático-probatório, incompatível com o habeas corpus. 3. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido. (AgRg no HC 539.787/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,DJe 17/9/2021). Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental.