HC 907391 - DECISAO

HC 907391 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de ato coator de Tribunal sujeito à jurisdição do STJ e por risco de supressão de instância, visto que as alegações não foram deliberadas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: JOSE EVANGELISTA DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

JOSE EVANGELISTA DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de ato coator de Tribunal sujeito à jurisdição do STJ
  2. 2 demora/redesignação de sessão do Tribunal do Júri e suposto constrangimento ilegal
  3. 3 direito à prisão domiciliar não apreciado por instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de ato coator de Tribunal sujeito à jurisdição do STJ e por risco de supressão de instância, visto que as alegações não foram deliberadas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.