AREsp 2467894 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade por não cientificação sobre o direito ao silêncio estava preclusa por não ter sido arguida oportunamente; ainda que tivesse ocorrido, havia elementos autônomos e suficientes de prova que justificavam a pronúncia e não se demonstrou prejuízo; a alteração para fração redutora de 1/3 pela tentativa foi fundamentada em fatos concretos e no iter criminis, não merecendo reforma em recurso especial em razão da vedação ao reexame fático pela Súmula 7/STJ; o acórdão não se mostra omisso, sendo aplicável o entendimento dominante que autoriza decisão monocrática (Súmula 568).

Parties
Agravante: CRISTIANO JOSE DA SILVA; Parecer: Ministério Público Federal; Requereu: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Direito Ao Silêncio, Pronúncia, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Agravo Tribunal Do Júri Nulidade Processual Direito Ao Silêncio Pronúncia Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

CRISTIANO JOSE DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procuradoria-Geral da República

Requereu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por ausência de cientificação do direito ao silêncio
  2. 2 preclusão de nulidades no iudicium accusationis
  3. 3 uso da confissão para pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade por não cientificação sobre o direito ao silêncio estava preclusa por não ter sido arguida oportunamente; ainda que tivesse ocorrido, havia elementos autônomos e suficientes de prova que justificavam a pronúncia e não se demonstrou prejuízo; a alteração para fração redutora de 1/3 pela tentativa foi fundamentada em fatos concretos e no iter criminis, não merecendo reforma em recurso especial em razão da vedação ao reexame fático pela Súmula 7/STJ; o acórdão não se mostra omisso, sendo aplicável o entendimento dominante que autoriza decisão monocrática (Súmula 568).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Defiro o pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República às fls. 925-926.
  • Extraiam-se cópias dos autos para eventual aplicação, pelo juízo de origem, do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral n. 1068.