REsp 2174939 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS em julgamento da Correição Parcial n. 5032497-35.2024.8.21.7000. A defesa apresentou correição parcial contra decisão do 2º Juízo da 1ª Vara do Júri do Foro Central da comarca de Porto Alegre, proferida nos autos da ação penal n. 5067689-50.2019.8.21.0001, que indeferiu o desentranhamento de documentos juntados pelo Ministério Público, no prazo do art. 422 do Código de Processo Penal - CPP (fls. 15/16). O TJRS julgou parcialmente procedente a correição parcial para determinar o desentranhamento dos documentos relativos à pesquisa no Sistema Consultas Integradas e os relativos a outros processos, mantendo-se os documentos relativos às certidões de antecedentes judiciais e atos infracionais (fls. 44/47). O acórdão ficou assim ementado: "CORREIÇÃO PARCIAL. JÚRI. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. DEFERIMENTO PARCIAL. FIXAÇÃO DE PRAZO DETERMINADO PARA INTIMAÇÃO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. A juntada de documentos relativos aos antecedentes judiciais e atos infracionais dos réus não configura ilegalidade, pois, embora digam respeito à vida pregressa dos acusados e não necessariamente ao fato imputado, são informações públicas e foram regularmente anexadas aos autos. A decisão acerca de sua utilização, ou não, em Plenário, fica a cargo do Juiz-Presidente, na condução dos trabalhos. Informações do Sistema de Consultas Integradas devem ser desentranhadas. Sistema restrito de pesquisa. Violação à necessária paridade de armas. Documentos que podem influenciar negativamente a decisão dos jurados em razão da prática de delitos pretéritos. Acusado que deve ser julgado apenas pelos fatos narrados na denúncia. Inexistente previsão legal quanto ao pleito de intimação da defesa com prazo determinado, a fim de preparar-se para o julgamento. Não incumbe ao Juízo o controle de prazo de contato do réu com a Defesa. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE" (fl. 48). Embargos de declaração opostos pela acusação foram rejeitados (fl. 74). O acórdão ficou assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE CORREIÇÃO PARCIAL. JÚRI. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. DEFERIMENTO PARCIAL OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA. Desentranhamento de informações do Sistema de Consultas Integradas, denúncias e sentenças condenatórias oriundas de outros processos. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS" (fl. 75). Em recurso especial (fls. 83/95), a acusação apontou violação ao art. 478, I, do Código de Processo Penal - CPP, porque o Tribunal de Justiça - TJ determinou o desentranhamento dos documentos relativos à pesquisa no Sistema Consultas Integradas e os relativos a outros processos, a despeito da taxatividade do rol de documentos proibidos de referência no Plenário do Júri. Alegou que a documentação juntada pelo Ministério Público consistiria em documentos e informes extraídos do sistema de Consultas Integradas em que constantes as ocorrências e processos havidos em desfavor do réu. Argumentou que a norma proíbe alusão em Plenário de peças relativas à acusação em julgamento e não a outros fatos. Assinalou que o próprio acusado seria interrogado sobre seus antecedentes, conforme o art. 474 c/c art. 187 do CPP e as cópias de peças de outros processos criminais seriam úteis para comprovação lícita de outros aspectos importantes a elucidação do fato em julgamento. Sustentou que não haveria constrangimento ilegal na juntada regular de documentos referentes à vida pregressa do réu, pois a proibição é de suas referências como argumento de autoridade. Articulou, por fim, "o conhecimento acerca de informes em que constantes as ocorrências e os processos havidos em desfavor do réu pode ser fundamental para a compreensão, pelos jurados, do crime e suas circunstâncias; para tanto, devem não só integrar o processo como possibilitar sua leitura durante os debates" (fl. 93). Em seguida, apontou violação ao art. 619 do CPP, porque o TJ não teria se manifestado acerca "das questões relacionadas à interpretação do disposto no artigo 478, inciso I, do Código de Processo Penal, principalmente em face do entendimento sufragado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, da qual se extrai a taxatividade do rol de documentos cuja menção é vedada em plenário, não comportando, dentre suas hipóteses, aqueles juntados pelo Parquet" (fl. 93). Requereu a cassação do acórdão que determinou o desentranhamento dos documentos; subsidiariamente, a desconstituição do acórdão que julgou os embargos de declaração para que outro seja proferido em seu lugar, com a análise dos aspectos suscitados pelo Ministério Público na medida integrativa. Contrarrazões de DANIEL LINO FURTADO (fls. 101/106). Admitido o recurso no TJ (fls. 111/114), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo parcial provimento do recurso especial (fls. 127/130). É o relatório. Decido. Sobre a violação ao art. 478, I, do CPP, o TJRS julgou parcialmente procedente a correição parcial nos seguintes termos do voto do relator: "Adianta-se que o voto é no sentido de julgar parcialmente procedente a correição parcial. Com efeito, a manutenção dos documentos relativos aos antecedentes judiciais e atos infracionais do réu não configura ilegalidade, pois, embora digam respeito à vida pregressa do acusado e não necessariamente ao fato imputado, são informações públicas. Quanto à possibilidade de sua utilização, ou não, em Plenário, revendo o posicionamento anteriormente adotado, tem-se que fica a cargo do Juiz-Presidente, na condução dos trabalhos. Além de não caber a este órgão fracionário subtrair a atuação do magistrado, estar-se-ia proferindo comando condicional. Por outro lado, em relação às informações do Sistema de Consultas Integradas e documentos relativos a outros processos, os mesmos devem ser desentranhados. Isso porque a admissão de documentos que não guardam relação com o fato analisado e obtidos por sistema restrito de pesquisa, fere a paridade de armas, pois, diferentemente daqueles de acesso público, ele é de uso restrito. Assim, aceitar documento que apenas uma delas teve prévio acesso fere a igualdade entre as partes. Além disso, a juntada de denúncias, sentenças ou decisões oriundas de outros processos não vinculados, traz, em tese, prejuízo ao acusado, pois poderá influenciar negativamente a decisão dos jurados em razão da prática de delitos pretéritos. .. " (fl. 45). Extrai-se dos trechos acima que a correição parcial foi julgada procedente para o desentranhamento de documentos juntados pelo Ministério Público, sob o fundamento de que as informações do Sistema de Consultas Integradas e documentos relativos a outros processos não guardam relação com o fato analisado e foram obtidas por sistema restrito de pesquisa, ferindo a paridade de armas. Tal entendimento não encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois "é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o art. 478 do CPP contempla rol exaustivo, de modo que as restrições que as partes podem fazer referências durante os debates em Plenário são somente aquelas expressamente previstas no mencionado dispositivo" (AgRg no AgRg no AREsp n. 1632413/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/5/2020). Anoto os seguintes precedentes: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PERPETRADO EM COAUTORIA. HISTÓRICO POLICIAL E INFORMES ADVINDOS DO SISTEMA DE CONSULTAS INTEGRADAS JUNTADOS AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 422 E 478, I DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o rol do art. 478 do Código de Processo Penal é taxativo. 2. A nulidade prevista no art. 478, I, do CPP resta configurada tão somente quando nos debates orais as referências são utilizadas como argumento de autoridade para prejudicar ou beneficiar o réu. 3. No caso dos autos, todavia, não há falar em nulidade, pois a sessão plenária do júri nem sequer ocorreu. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.803.760/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 20/5/2019). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. NULIDADE. MENÇÃO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS NO PLENÁRIO DO JÚRI. POSSIBILIDADE. VEDAÇÕES DO ART. 478, DO CPP. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTO DE AUTORIDADE NÃO COMPROVADO. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL A QUO ASSEVERA QUE OS ACUSADOS CHEGARAM BEM PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o art. 478 do CPP contempla rol exaustivo, de modo que as restrições que as partes podem fazer referências durante os debates em Plenário são somente aquelas expressamente previstas no mencionado dispositivo. 3. Nesse contexto, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido referências aos antecedentes penais em Plenário, porquanto tais documentos não estão inclusos no rol de peças processuais cuja referência é proibida, nos termos do art. 478 do CPP. 4. Ademais, consoante asseverado pelo Tribunal de origem, não há nos autos comprovação de que a referência feita pelo Parquet aos antecedentes penais tenha se concretizado como argumento de autoridade prejudicial ao réu. Desse modo, a desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte local, no intuito de abrigar a pretensão defensiva de nulidade do julgamento, com base na alegada utilização de argumento de autoridade em prejuízo do réu, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 5. No que concerne à causa de diminuição de pena atinente à tentativa, no caso concreto, a Corte a quo, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu que os acusados chegaram bem próximo da consumação do delito, somente não atingindo seu intento criminoso por circunstâncias alheias à sua vontade. Com efeito, entender de modo diverso, para alterar a fração da minorante de 1/3 (um terço) para 2/3 (dois terços), demandaria necessariamente o revolvimento de fatos e provas, o que também encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.632.413/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 19/5/2020). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. REFERÊNCIA A DOCUMENTOS. DESENTRANHAMENTO PELO EG. TRIBUNAL A QUO. SUPOSTA INFLUÊNCIA NA CONVICÇÃO DOS JURADOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 478, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIVO. DOCUMENTOS NÃO ELENCADOS NAS VEDAÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES. SUMULA N. 568/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Esta eg. Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, " .. o rol previsto no art. 478 do Código de Processo Penal é taxativo, não comportando interpretações ampliativas" (AgRg no AREsp n. 1.260.812/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 15/6/2018). Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.804.273/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 13/5/2019). No mesmo sentido, outras recentes decisões monocráticas: HC n. 923.132, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJEN de 27/02/2025; REsp n. 2.119.550, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJEN de 17/02/2025; HC n. 957.164, Ministro Og Fernandes, DJe de 14/11/2024. In casu, os documentos sobre a vida pregressa do réu apresentam informações de caráter público e não violam o rol taxativo do art. 478, do CPP, desde que assegurado o contraditório quanto à juntada nos autos. Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer aos autos as informações do Sistema de Consultas Integradas e documentos relativos a outros processos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA