HC 1054275 - DECISAO

HC 1054275 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade e porque a superveniência da sentença condenatória pelo Tribunal do Júri torna prejudicado o exame de nulidades da decisão de pronúncia, sendo necessária a utilização dos recursos próprios e inviável o revolvimento de fatos e provas na via...

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Parties
Paciente: WALEN GOMES DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal nº 1.0000.24.212845-2/002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Pronúncia, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus Substitutivo, Superveniência De Sentença Condenatória, Ouvir Dizer (prova Testemunhal)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Substitutivo Superveniência De Sentença Condenatória Ouvir Dizer (prova Testemunhal)

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Parties

WALEN GOMES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal nº 1.0000.24.212845-2/002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus
  3. 3 efeito da condenação pelo Tribunal do Júri sobre impugnações anteriores (pronúncia)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade e porque a superveniência da sentença condenatória pelo Tribunal do Júri torna prejudicado o exame de nulidades da decisão de pronúncia, sendo necessária a utilização dos recursos próprios e inviável o revolvimento de fatos e provas na via eleita.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.