RHC 229737 - DECISAO

RHC 229737 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.068, autorizou a imediata execução provisória das condenações impostas pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena, razão pela qual a condenação a 10 anos e 1 mês impõe execução provisória e expedição de mandado de prisão nos termos do art. 492, I, e, do CPP; adicionalmente, a substituição da custódia por prisão domiciliar foi afastada por força do art. 318-A, I, do CPP, ante o reconhecimento de que o crime foi praticado com violência ou grave ameaça e não se demonstrou desamparo absoluto da criança.

Parties
Recorrente: JOICE FERNANDES CAMILO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Habeas Corpus Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena, Prisão Domiciliar, Art. 492 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Tema 1.068 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Prisão Domiciliar Art. 492 Do CPP Art. 318 a Do CPP Tema 1.068 STF

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Parties

JOICE FERNANDES CAMILO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Habeas Corpus Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória de condenação proferida pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor
  3. 3 interpretação do art. 492, I, e, do CPP à luz do Tema 1.068 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.068, autorizou a imediata execução provisória das condenações impostas pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena, razão pela qual a condenação a 10 anos e 1 mês impõe execução provisória e expedição de mandado de prisão nos termos do art. 492, I, e, do CPP; adicionalmente, a substituição da custódia por prisão domiciliar foi afastada por força do art. 318-A, I, do CPP, ante o reconhecimento de que o crime foi praticado com violência ou grave ameaça e não se demonstrou desamparo absoluto da criança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.