AREsp 3046632 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve violação do art. 593, III, "d", do CPP nem erro na dosimetria: a decisão do Júri não é manifestamente contrária às provas, a conduta foi praticada em concurso de agentes com unidade de desígnios e o crime esteve muito próximo da consumação justificando a redução mínima de 1/3; quanto à alegação relativa ao art. 413 do CPP, não se conheceu por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEDROSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tribunal Do Júri, Tentativa De Homicídio, Dosimetria, Concurso De Agentes, Prova, Pronúncia, Prequestionamento
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Parties

PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEDROSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 593, III, "d", do CPP (decisão manifestamente contrária às provas)
  2. 2 aplicação da fração de diminuição da pena por tentativa (art. 14, parágrafo único, do CP)
  3. 3 incidência do art. 29 do CP (concurso de agentes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve violação do art. 593, III, "d", do CPP nem erro na dosimetria: a decisão do Júri não é manifestamente contrária às provas, a conduta foi praticada em concurso de agentes com unidade de desígnios e o crime esteve muito próximo da consumação justificando a redução mínima de 1/3; quanto à alegação relativa ao art. 413 do CPP, não se conheceu por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.