REsp 2057071 - DECISAO

REsp 2057071 - DECISAO

Por haver controvérsia suscitada que está afetada ao rito dos recursos repetitivos (matéria relativa à tributação de valores calculados pela taxa SELIC), aplica-se o art. 1041, §2º, do CPC/2015, o que impede o exame das demais questões no recurso especial; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo e a suspensão até o pronunciamento definitivo desta Corte sobre o tema, quando então será exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso especial afetado e, posteriormente, analisado o recurso da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: Vinhos Milani Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo E Suspensos Até Julgamento Do Tema Afetado Pelos Recursos Repetitivos
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo e suspensão até julgamento definitivo do tema afetado pela sistemática dos recursos repetitivos
Legal Topics
Tributação Da Taxa Selic, IRPJ E CSLL, PIS E COFINS, Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Tributação Da Taxa Selic IRPJ E CSLL PIS E COFINS Recursos Especiais Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Vinhos Milani Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo E Suspensos Até Julgamento Do Tema Afetado Pelos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 incidência de IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic recebida no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 tributação por PIS e COFINS de juros e correção monetária (componentes da Taxa Selic) nas repetições de indébitos e levantamentos de depósitos judiciais
  3. 3 efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão de feitos

Ratio Decidendi

Por haver controvérsia suscitada que está afetada ao rito dos recursos repetitivos (matéria relativa à tributação de valores calculados pela taxa SELIC), aplica-se o art. 1041, §2º, do CPC/2015, o que impede o exame das demais questões no recurso especial; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo e a suspensão até o pronunciamento definitivo desta Corte sobre o tema, quando então será exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso especial afetado e, posteriormente, analisado o recurso da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo e suspensão até julgamento definitivo do tema afetado pela sistemática dos recursos repetitivos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa.
  • Aguarde-se o pronunciamento definitivo desta Corte Superior sobre o tema afetado.