REsp 504829 - DECISAO

REsp 504829 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 536/STF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após julgamento do paradigma pelo Supremo Tribunal Federal, seja reexaminado o acórdão recorrido e procedida a superveniente admissibilidade do recurso especial e do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015, com as alternativas previstas quanto à coincidência ou divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do STF, inclusive exercício do juízo de retratação e remessa do recurso especial ao STJ quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Processo Afetado (tema N. 536/stf) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 536/STF).
Legal Topics
Tributação De Cooperativas, Incidência De COFINS PIS CSLL Sobre Ato Cooperado, Repercussão Geral, Afetação De Tema, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial E Recurso Extraordinário
Direito Tributário Processo Civil Tributação De Cooperativas Incidência De COFINS PIS CSLL Sobre Ato Cooperado Repercussão Geral Afetação De Tema Devolução Dos Autos Juízo De Retratação +1 more

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Procedural Posture

Processo Afetado (tema N. 536/stf) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de lei dispor sobre a incidência, ou não, de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo
  2. 2 procedimento a ser adotado no STJ após julgamento do paradigma pelo STF (Tema n. 536/STF)
  3. 3 aplicação dos arts. 1.040 e 1.041, §2º, do CPC/2015 quanto à devolução dos autos, juízo de retratação e encaminhamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 536/STF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após julgamento do paradigma pelo Supremo Tribunal Federal, seja reexaminado o acórdão recorrido e procedida a superveniente admissibilidade do recurso especial e do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015, com as alternativas previstas quanto à coincidência ou divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do STF, inclusive exercício do juízo de retratação e remessa do recurso especial ao STJ quando cabível.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 536/STF).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, proceda-se ao reexame do acórdão recorrido.
  • a) Na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas.