REsp 1894312 - DECISAO

REsp 1894312 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as teses jurídicas indicadas pela recorrente não foram examinadas pelas instâncias ordinárias (faltou prequestionamento) e porque a recorrente não impugnou de forma específica fundamentos autônomos do acórdão recorrido, sendo aplicáveis as súmulas do STF que impedem o conhecimento do recurso; subsistem fundamentos do acórdão recorrido que, não atacados, mantêm sua conclusão de que as sobras distribuídas configuram receita bruta do associado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DA VISÃO ASSAD RAYES S/S LTDA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tributação De Cooperativas, Pis/cofins/irpj/csll, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Tributário Processo Civil Tributação De Cooperativas Pis/cofins/irpj/csll Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DA VISÃO ASSAD RAYES S/S LTDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre valores recebidos por associado em decorrência de distribuição de sobras incorporadas à quota‑parte
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica de fundamento autônomo adotado pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as teses jurídicas indicadas pela recorrente não foram examinadas pelas instâncias ordinárias (faltou prequestionamento) e porque a recorrente não impugnou de forma específica fundamentos autônomos do acórdão recorrido, sendo aplicáveis as súmulas do STF que impedem o conhecimento do recurso; subsistem fundamentos do acórdão recorrido que, não atacados, mantêm sua conclusão de que as sobras distribuídas configuram receita bruta do associado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ