AREsp 2520151 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento essencialmente constitucional; sendo a matéria constitucional, a revisão pela via do recurso especial seria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tributação De Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Reserva De Plenário
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Tributação De Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Reserva De Plenário

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 aplicabilidade da Lei Complementar n.160/2017 aos créditos presumidos de ICMS
  3. 3 possível violação do art.97 da CF por afastamento de dispositivo legal sem declaração de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento essencialmente constitucional; sendo a matéria constitucional, a revisão pela via do recurso especial seria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.