REsp 2116416 - DECISAO

REsp 2116416 - DECISAO

Porquanto o pedido de desistência quanto à controvérsia sobre a incidência de IRPJ e CSLL sobre correção monetária e juros (Taxa Selic) relativos a levantamentos de depósitos judiciais foi homologado pelo tribunal de origem, verificou‑se carência superveniente do interesse processual, de modo que o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional fica prejudicado nesse ponto.

Parties
Recorrida: AMAFIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado)
Outcome
Recurso Especial prejudicado no ponto relativo à incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores de correção monetária e juros de mora (Taxa Selic) recebidos por levantamento de depósitos judiciais.
Legal Topics
Tributação De Depósitos Judiciais, Desistência Homologada, Carência Superveniente Do Interesse Processual, Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Correção Monetária E Juros De Mora (taxa Selic)
Direito Tributário Processo Civil Tributação De Depósitos Judiciais Desistência Homologada Carência Superveniente Do Interesse Processual Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Correção Monetária E Juros De Mora (taxa Selic)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMAFIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrida

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do Recurso Especial quanto à incidência de IRPJ e CSLL sobre valores relativos à correção monetária e aos juros de mora (Taxa Selic) recebidos por levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Efeito da homologação da desistência pelo tribunal de origem sobre o interesse processual

Ratio Decidendi

Porquanto o pedido de desistência quanto à controvérsia sobre a incidência de IRPJ e CSLL sobre correção monetária e juros (Taxa Selic) relativos a levantamentos de depósitos judiciais foi homologado pelo tribunal de origem, verificou‑se carência superveniente do interesse processual, de modo que o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional fica prejudicado nesse ponto.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado no ponto relativo à incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores de correção monetária e juros de mora (Taxa Selic) recebidos por levantamento de depósitos judiciais.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL no ponto em que questionada a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre os valores relativos à correção monetária e aos juros de mora consubstanciados na Taxa Selic, recebidos...
  • Publique-se e intimem-se.