REsp 2116416 - DECISAO
Porquanto o pedido de desistência quanto à controvérsia sobre a incidência de IRPJ e CSLL sobre correção monetária e juros (Taxa Selic) relativos a levantamentos de depósitos judiciais foi homologado pelo tribunal de origem, verificou‑se carência superveniente do interesse processual, de modo que o Recurso Especial...
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- Parties
- Recorrida: AMAFIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado)
- Outcome
- Recurso Especial prejudicado no ponto relativo à incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores de correção monetária e juros de mora (Taxa Selic) recebidos por levantamento de depósitos judiciais.
- Legal Topics
- Tributação De Depósitos Judiciais, Desistência Homologada, Carência Superveniente Do Interesse Processual, Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Correção Monetária E Juros De Mora (taxa Selic)
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Parties
AMAFIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Recorrida
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado)
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade do Recurso Especial quanto à incidência de IRPJ e CSLL sobre valores relativos à correção monetária e aos juros de mora (Taxa Selic) recebidos por levantamento de depósitos judiciais
- 2 Efeito da homologação da desistência pelo tribunal de origem sobre o interesse processual
Ratio Decidendi
Porquanto o pedido de desistência quanto à controvérsia sobre a incidência de IRPJ e CSLL sobre correção monetária e juros (Taxa Selic) relativos a levantamentos de depósitos judiciais foi homologado pelo tribunal de origem, verificou‑se carência superveniente do interesse processual, de modo que o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional fica prejudicado nesse ponto.
Court Disposition
Recurso Especial prejudicado no ponto relativo à incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores de correção monetária e juros de mora (Taxa Selic) recebidos por levantamento de depósitos judiciais.
Orders
- JULGO PREJUDICADO o Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL no ponto em que questionada a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre os valores relativos à correção monetária e aos juros de mora consubstanciados na Taxa Selic, recebidos...
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos. AMAFIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. apresenta petição (fls. 1041/1042e). Alega ter pedido a desistência do questionamento acerca da tributação dos depósitos judiciais, homologada pelo tribunal de origem, de modo que o recurso especial, neste ponto, está prejudicado, por carência superveniente do interesse processual. Outrossim, a FAZENDA NACIONAL, às fls. 1.017/1.018e, requer seja observado que já foi homologado o pedido de desistência do mandado de segurança "(..) no que se refere única e exclusivamente ao pedido de não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à correção monetária e aos juros de mora consubstanciados na Taxa Selic, recebidos em razão de levantamento de depósitos judiciais". Posto isso, com fundamento no art. 932, III, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, JULGO PREJUDICADO o Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL no ponto em que questionada a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre os valores relativos à correção monetária e aos juros de mora consubstanciados na Taxa Selic, recebidos em razão de levantamento de depósitos judiciais, pela carência superveniente do interesse processual. Publique-se e intimem-se. EMENTA